Despacho 912/2019, de 24 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Defesa Nacional
-
Fonte: Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24.
-
Data:
2019-01-24
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Atribuição de Pensão a Ex-Prisioneiro de Guerra - Ex-1Cabo Joaquim Ribeiro Gonçalves
Despacho 912/2019
A Lei 34/98, de 18 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, veio estabelecer um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 161/2011, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, e concluída que está a instrução do processo pelo respetivo ramo das Forças Armadas, determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei, ao ex-1.º Cabo NIM 36043159 Joaquim Ribeiro Gonçalves.
11 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto.
311958122
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3596137.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3596137/despacho-912-2019-de-24-de-janeiro
