1 - Faço público no uso das competências delegadas pelo Despacho 6528/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 96 de 18/05/2016, que por despacho da Senhora Diretora-Geral do Património Cultural proferido a 18 de novembro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de 85 obras de arte da autoria de Joan Miró, cuja proteção e valorização representam valor cultural nos termos do artigo 15.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
2 - O referido conjunto encontra-se em vias de classificação de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
3 - Estando em vias de classificação, estas 85 obras de arte da autoria de Joan Miró ficam abrangidas pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 57.º, 59.º e 65.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, bem como pelo Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto.
17 de janeiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, João Carlos dos Santos.
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