Altera o n.º 1 da Portaria n.º 290/79, de 22 de Junho [fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris].

Portaria 748/80

de 29 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 74-A/79, de 5 de Abril, que o n.º 1 da Portaria 290/79, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 633/79, de 30 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção:

1 - A Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE, com sede em Paris, passa a ter a seguinte composição:

a) Chefe da Delegação - o representante permanente de Portugal;

Adjunto do chefe da Delegação;

Um funcionário do quadro do pessoal do serviço diplomático;

Um secretário privativo;

b) Cinco conselheiros técnicos, peritos em matérias definidas no artigo 5.º do Decreto-Lei 74-A/79, de 5 de Abril.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 12 de Setembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-04-05 - DECRETO LEI 74-A/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Altera a constituição, a competência e as regras de organização da Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE.

• 1979-06-22 - Portaria 290/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris.

• 1979-11-30 - Portaria 633/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Altera a redacção da Portaria n.º 290/79, de 22 de Junho, que fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-11-12 - Portaria 972/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Dá nova composição à Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com sede em Paris.