Para os devidos efeitos e no uso da competência que me confere alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho de 18 de dezembro de 2018, decidi nomear para o cargo de chefe da Divisão Municipal Administrativa, o licenciado Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira, em regime de substituição por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 2 de janeiro de 2019, inclusive, por 90 dias renováveis até a conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e artigo 19.º da citada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012.
3 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Hélder Manuel Esménio.
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