Recrutamento por mobilidade de um Técnico Superior Jurista a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Carreira/Categoria: Técnico Superior;
Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem, até à 2.ª posição remuneratória nível 15 ((euro) 1.201,48);
Suplemento Mensal: (euro) 240,30, valor correspondente à posição remuneratória supra identificada. O referido suplemento está previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro;
Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado;
Habilitação Literária: Licenciatura em Direito;
Caracterização do Posto de Trabalho (conteúdo funcional):
Conhecimento da legislação em vigor em matéria do regime geral de contraordenações e respetivo processo;
Experiência na instrução de processos de contraordenação;
Conhecimentos da legislação administrativa, em especial ao nível procedimental (Código do Procedimento Administrativo) e processual (Código de Processo nos Tribunais Administrativos) Experiência de assessoria jurídica a diversos níveis;
Aptidão para trabalhar em equipas de tamanho reduzido;
Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador, em especial das aplicações Word e Excel.
Observações:
Método de seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista.
Apenas serão convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo curriculum vitae tenha sido objeto de avaliação mais favorável.
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.
Envio de candidaturas para: tribunal@tribconstitucional.pt ou para o Tribunal Constitucional sito na Rua de "O Século", n.º 111; 1249-117 Lisboa.
Data limite para a apresentação de candidaturas: dez dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
15/1/2019. - A Secretária-Geral, Ana Maria Neto.
311980413
