Procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de dezanove postos de trabalho na categoria de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo resolutivo certo.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com os artigos 33.º a 38.º e artigos 56.º a 67.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e das respetivas disposições da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018) e artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Presidente da Câmara, datado de 19 de dezembro de 2018, se encontram abertos, pelo prazo de 10(dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os procedimentos concursais comuns com vista ao preenchimento de dezanove postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo resolutivo certo para:
Ref.ª A - 4(quatro) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Cantoneiros de Limpeza), para o Setor de Obras Correntes - Unidade Flexível de Planeamento, Urbanismo e Ambiente. Contrato de trabalho com duração de 12 meses, com possibilidade de renovação nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Ref.ª B - 1(um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Trolha), para o Setor de Obras Correntes - Unidade Flexível de Planeamento, Urbanismo e Ambiente. Contrato de trabalho com duração de 12 meses, com possibilidade de renovação nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Ref.ª D - 2(dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliares de Serviços Gerais), para o Setor de Serviços Gerais - Subunidade Orgânica Administrativa - Unidade Flexível Administrativa e Financeira. Contrato de trabalho com duração de 12 meses, com possibilidade de renovação nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Ref.ª E - 4(quatro) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliares de Serviços Gerais), para o Gabinete de Desporto - Unidade Flexível de Desenvolvimento Social, Cultural e Humano. Contrato de trabalho com duração de 12 meses, com possibilidade de renovação nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Ref.ª G - 8(oito) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliares de Serviços Gerais), para o Gabinete de Cultura e Ensino - Unidade Flexível de Desenvolvimento Social, Cultural e Humano. Contrato de trabalho com duração de 12 meses, com possibilidade de renovação nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais, não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
3 - Nos termos do previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º.209/2009, de 3 de setembro, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões sobre a existência de pessoal em requalificação naquela entidade, a qual informou através de e-mail de 29/10/2018, que não se encontra constituída nesta Comunidade Intermunicipal a EGRA prevista no referido artigo, nem existe qualquer bolsa ou reserva de recrutamento no próprio organismo.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafarizes, remoção de lixeiras e extirpação de ervas. Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Nos termos do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, entre outras definidas superiormente e conforme estabelecido no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, às quais correspondem o grau de complexidade funcional 1.
Referência B - Levanta e reveste maciços de alvenaria, assenta manilhas, azulejos e ladrilhos e aplica camadas de argamassas de gesso em superfícies de edificações, para o que utiliza ferramentas manuais adequadas; executa as tarefas fundamentais de pedreiro, em geral do assentador de manilhas de grés e cimento, e do ladrilhador, monta bancas, sanitários, coberturas a telha e executa operações de caiação a pincel ou com outros dispositivos. Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Nos termos do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, entre outras definidas superiormente e conforme estabelecido no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, às quais correspondem o grau de complexidade funcional 1.
Referências D, E e G - Assegura a limpeza e conservação das instalações; colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxilia a execução de cargas e descargas; realiza tarefas de arrumação e distribuição; executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Nos termos do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, entre outras definidas superiormente e conforme estabelecido no Mapa de Pessoal, às quais correspondem o grau de complexidade funcional 1.
5 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
6 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho referidos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
7 - O posicionamento remuneratório respeita o determinado pelo artigo 38.ºda Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, corresponde à 1.ª posição da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante pecuniário de 580 euros (quinhentos e oitenta euros).
8 - Em cumprimento do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, os candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
9 - Nível habilitacional exigido:
9.1 - Escolaridade mínima obrigatória (quatro anos para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967; nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1887-1988; doze anos para os indivíduos que se matricularam no 7.º ano no ano letivo de 2009-2010).
9.2 - Não é possível substituir as habilitações por formação ou experiência profissional.
10 - Legislação aplicável - O presente procedimento concursal regula-se pelos seguintes diplomas: Lei 35/2014, de 20 de junho e posteriores alterações; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
11 - Local de trabalho - Área do Município de Oliveira de Frades.
12 - Âmbito de recrutamento:
12.1 - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de requalificação.
12.2 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior, e de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
12.3 - Nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, podem candidatar-se:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, do Município de Oliveira de Frades;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
12.4 - O recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
12.5 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
13 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
14 - Prazo e forma para apresentação da candidatura:
14.1 - Prazo - Conforme o descrito no n.º 1. a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º.83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
14.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento próprio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e formulário tipo, de utilização obrigatória, disponíveis no site da Câmara Municipal (www.cm-ofrades.com), devidamente datados e assinados, podendo ser entregues pessoalmente durante o horário normal de expediente (das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30) na Subunidade Orgânica dos Recursos Humanos, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para Largo Dr. Joaquim de Almeida, 3680-111 Oliveira de Frades, até ao termo do prazo fixado. A apresentação das candidaturas deverá ser em suporte de papel e acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, do Cartão de Contribuinte, do Curriculum Vitae, devidamente detalhado e assinado e dos documentos comprovativos da Formação e Experiência Profissional.
14.3 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos: identificação completa do candidato (nome, estado civil, situação profissional atual, data de nascimento, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, bem como o serviço emissor, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico).
14.4 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a),b),c),d) e e) do n.º 13 do presente aviso, desde que declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
14.5 - O disposto no número anterior não impede que seja exigida aos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
14.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
15 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
16 - Os candidatos apenas poderão candidatar-se a um posto de trabalho.
17 - Métodos de seleção:
Nos termos do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os métodos de seleção aplicáveis no presente procedimento são a Avaliação Curricular(AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), valorados de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
17.1 - Na Avaliação Curricular serão obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes elementos:
a) Habilitação Académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) Formação Profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência Profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; e
d) Avaliação do Desempenho (nos casos aplicáveis) relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
17.1.1 - Avaliação curricular (AC), que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = (HAB + FP + EP)/3;
Se o candidato já cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar:
AC = (HAB + FP + EP + AD)/4
em que: HAB - Habilitações Académica; FP - Formação Profissional; EP - Experiência Profissional, AD - Avaliação de Desempenho.
17.2 - Entrevista de Avaliação de Competências, visa obter, numa relação interpessoal, conhecimentos sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17.3 - Ordenação final: A resultante da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores, através da aplicação da fórmula:
OF = 40 %AC + 60 %EAC
em que: OF - Ordenação Final; AC - Avaliação Curricular e EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
17.3.1 - Em caso de igualdade de classificação adotar-se-ão os critérios constantes no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
17.3.2 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma classificação inferior a 9,5 valores, num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
18 - Publicitação dos resultados parciais e da lista unitária de ordenação final dos candidatos:
18.1 - Todas as notificações e convocatórias a efetuar no âmbito dos presentes procedimentos obedecem ao preceituado nos artº.s 30.º e 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
18.2 - Os resultados parciais, serão afixados no átrio dos Paços do Município e disponibilizados na página eletrónica do Município.
18.3 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no átrio dos Paços do Município e disponibilizada em www.cm-ofrades.com.
19 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de avaliação final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
20 - O Júri terá a seguinte constituição:
Referência A e B - Presidente - Eng.º José Paulo Monteiro Loureiro, Técnico Superior; Vogais efetivos - Eng.º Victor Manuel da Silva Santos Figueiredo, Técnico Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos e Abílio Ferreira Mariano, Encarregado Geral Operacional; Vogais suplentes - Eng.º Victor Manuel Rodrigues Dias, Técnico Superior e Alexandre Manuel da Costa Dias, Encarregado Operacional.
Referência D e E - Presidente - Dr.ª Ilda Maria Lúcia Martins Loureiro, Técnica Superior; Vogais efetivos - José Carlos Ferreira Pinto, Coordenador Técnico, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos e José de Oliveira Pereira, Encarregado Operacional; Vogais suplentes - Ana Isabel Moreira Choupeiro, Coordenadora Técnica e Helena Maria Antunes Ferreira, Coordenadora Técnica.
Referência G - Presidente - Dr.ª Susana Isabel Laranjeira Ferraz Rodrigues da Escada, Técnica Superior; Vogais efetivos - Dr.ª Maria Alice Durão Pereira, Coordenadora Técnica, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos e Isabel da Glória Martins, Encarregada Operacional; Vogais suplentes - Dr. Manuel João Maia Tojal, Técnico Superior e Dr. Filipe Miguel Pinho Brandão Soares, Técnico Superior.
21 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, bem como num jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 dias contados da mesma data e na página eletrónica da Câmara Municipal de Oliveira de Frades.
27 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Manuel Robalo da Silva Ferreira.
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