Designação em Cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau
Diretor de Departamento de Planeamento e Administração do Território
Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento de Planeamento e Administração do Território, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 27 de agosto de 2018, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "O Público" de 29 de agosto de 2018, designei, por despacho de 15 de novembro de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 7.º deste último diploma legal, o licenciado Jorge Aleixo Ramos, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.
O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018.
As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.
Nota curricular
Jorge Aleixo Ramos
Formação Académica:
Licenciatura em Direito: Universidade Moderna, 2008
Pós-Graduado em Direito Sancionatório Administrativo, 2015
Pós-Graduado em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, 2016
Pós-Graduando em Justiça Administrativa e Fiscal, 2017
Curso Prático de Direito do Urbanismo, 2018
Formação Profissional Complementar Relevante:
Curso de formação sobre Contra-Ordenações, 2000
Curso de verão sobre Direito do Urbanismo, 2001
Ação de Formação sobre Fiscalização de Obras, 2002
Ação de Formação sobre Procedimento Administrativo, 2003
Ação de Formação sobre a Reforma da Tributação do Património, 2004
Curso de Formação Profissional em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008
Ação de Formação sobre Práticas Processuais Tributárias, 2010
Ação de Formação sobre Direito das Sociedades, 2010
Curso de Formação Especializada em Código dos Contratos Públicos (CCP), 2010
Ação de Formação em Gestão de Conflitos e Assertividade, 2012
Ação de Formação Profissional em Gestão Documental 2.ª Fase, 2013
Curso de Formação Avançada em Direito das Águas, 2014
Workshop em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2015
Curso sobre A Revisão do Código do Procedimento Administrativo, 2015
Ação de Formação sobre Execuções Fiscais, 2015
Curso de Formação Profissional em Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, 2015
Ação de Formação em Alterações ao Código do Procedimento Administrativo, 2015
Workshop em O Novo Código do Procedimento Administrativo, 2015
I Curso Intensivo em Tecnologia, Automatização e Direito Administrativo Eletrónico, 2016
Workshop em A Lei de Bases Gerais dos Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo e o Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Administrativo, 2016
Workshop em Regulamentos Municipais em Matéria Urbanística, 2016
Seminário sobre Problemas e Propostas em Matéria de Processo de Execução Fiscal, 2016
Seminário sobre As Taxas das Autarquias Locais, 2016
Seminário sobre Capacitação de Interlocutores no âmbito da aplicação do RJACSR, 2016
Curso de Formação Profissional em O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, 2017
Workshop sobre Contraordenações Urbanísticas, 2017
Curso de Formação Profissional sobre A Reforma do Código dos Contratos Públicos, 2018
Colóquio sobre A Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, 2018
Workshop sobre A Aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2018
Workshop sobre A Garantia do Existente no Direito do Urbanismo, 2018
Trabalhos Científicos e Académicos:
Publicado:
Autorização de utilização ou utilização sem autorização? - As consequências da eficácia do ato na ausência do alvará que o titula, in RevCEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, n.º 40_Ano XX_2.17, em 07-02-2018 (Orientação pela Sra. Prof.ª Dra. Dulce Lopes e pela Sra. Prof.ª Dra. Fernanda Paula Oliveira)
http://www.uc.pt/fduc/cedoua/destaques/RevCed40
Não publicado:
A Falta de envio do recurso pela entidade administrativa, no prazo de cinco dias, enquanto fundamento de nulidade insanável [O artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações] - 1.º Curso de Direito Sancionatório Administrativo, Instituto de Ciências Jurídico-políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a organização e coordenação científica do Sr. Professor Doutor Miguel Prata Roque, e da Sra. Professora Dra. Helena Mourão, (orientação pelo Mestre João Matos Viana).
Experiência Profissional:
De março de 1996 a novembro de 1999 - Câmara Municipal de Loulé - Leitor Cobrador de Consumos, Serviço de Tarifas.
De novembro de 1999 a setembro de 2008 - Câmara Municipal de Loulé - Escrivão dos Processos de Contra-Ordenação, Serviço de Contra-Ordenações, Secção de Contencioso Administrativo, Divisão Jurídica e de Contencioso.
De março de 2009 a setembro de 2011 - Sociedade de Advogados Paulo Alexandre de Pina & Associados, (atual Pina, Amendoeira, Sociedade de Advogados) membro da APORT advogados em consórcio - Advogado Estagiário (Cédula profissional n.º 32433F).
De dezembro de 2011 a junho de 2014 - Câmara Municipal de Loulé - Técnico Superior Jurista, Divisão Jurídica e de Contencioso;
Representante da Autoridade Administrativa no Tribunal Judicial, nos julgamentos dos recursos de impugnação judicial em procedimento contraordenacional.
Instrutor de Procedimento Disciplinar, no âmbito do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
De junho de 2014 até fevereiro de 2016 - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 3.º Grau, Chefe da Unidade Operacional de Tarifas e Execuções Fiscais, Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Fiscalização, Departamento de Administração e Finanças;
Representante da Autoridade Administrativa no Tribunal Judicial, nos julgamentos dos recursos de impugnação judicial em procedimento contraordenacional.
Juiz de Execuções Fiscais, enquanto Responsável nomeado para o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Loulé.
De fevereiro de 2016 até setembro de 2016 - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Modernização Administrativa e Tarifas, na Direção Municipal de Administração e Planeamento, em regime de substituição.
De setembro de 2016 até dezembro de 2017 - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Modernização Administrativa e Tarifas, na Direção Municipal de Administração e Planeamento.
Representante da Autoridade Administrativa no Tribunal Judicial, nos julgamentos dos recursos de impugnação judicial em procedimento contraordenacional.
Juiz de Execuções Fiscais, enquanto Responsável nomeado para o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Loulé.
De dezembro de 2017 até hoje - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 1.º Grau, Diretor de Departamento de Planeamento e Administração do Território, na Direção Municipal de Administração e Planeamento, em regime de substituição.
Representante da Autoridade Administrativa no Tribunal Judicial, nos julgamentos dos recursos de impugnação judicial em procedimento contraordenacional.
Juiz de Execuções Fiscais, enquanto Responsável nomeado para o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Loulé.
5 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.
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