1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Coronel ADMAER 106121-G Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 339/2018, de 5 de dezembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 5 de janeiro de 2018, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Coronel ADMAER 106121-G Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 10918/2018, de 23 de outubro de 2018, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2018, até ao montante de 99.759,58 (euro).
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 16 de novembro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
13 de dezembro de 2018. - O Comandante da Logística da Força Aérea, José Alberto Fangueiro da Mata, TGEN/PILAV.
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