Despacho 10918/2018, de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 226/2018, Série II de 2018-11-23.
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Data:
2018-11-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de Competências no Comandante da Logística da Força Aérea, Tenente-General PILAV 036613-D, José Alberto Fangueiro da Mata
Despacho 10918/2018
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com alterações, delego no Comandante da Logística da Força Aérea, Tenente-General PILAV 039613-D, José Alberto Fangueiro da Mata, com faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58 (euro).
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 30 de maio de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Comandante da Logística da Força Aérea que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
23 de outubro de 2018. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Teixeira Rolo, General.
311797054
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3535147.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2014-12-29 -
Decreto-Lei
187/2014 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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