Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 43/2019, de 2 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Autorização para a assunção de compromissos plurianuais

Texto do documento

Despacho 43/2019

Autorização para a assunção de compromissos plurianuais

Considerando que:

É necessário proceder à aquisição de fornecimento de energia para o Instituto Politécnico de Setúbal (IPS);

O processo em causa envolve encargos plurianuais a serem suportados no ano económico de 2019;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do IPS;

Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso.

Autorizo em regime de suplência do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, nos termos do n.º 6 do Despacho 5033/2018 de 21, e do disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho e no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e Ciência, n.º 3628/2016, publicado no DR 2.ª série de 11 de março de 2016, o seguinte:

1 - A assunção dos encargos plurianuais decorrentes da contratação de aquisição de fornecimento de eletricidade em Média Tensão (MT) e em Baixa Tensão Especial (BTE) em regime de mercado livre para Portugal Continental, a ser desenvolvido pela Direção de Serviços de Contratação Pública na qualidade de Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência, com valor estimado de 212.855,24 (euro) (duzentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos), acrescido do IVA à taxa em vigor, sendo este o valor estimado que o IPS se dispõe a pagar, repartido da seguinte forma:

Ano 2019 - 212.855,24 (euro), a que acresce o IVA em vigor;

Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para o ano 2019 e para suportar os encargos dos anos seguintes será inscrita no respetivo projeto de orçamento a adequada dotação.

O contrato terá um período máximo de 9 meses e termina em 31 de dezembro de 2019.

5 de novembro de 2018. - O Vice-Presidente, em regime de suplência do Presidente, João Vinagre dos Santos.

311903406

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3573248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda