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Despacho 7/2019, de 2 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Texto do documento

Despacho 7/2019

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, aprovada pela Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, em reunião de 21 de setembro de 2018, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

11 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Mónica Maria Teixeira de Borba

Paula Cristina Toledo Costa Oliveira

Susana Cristina Ferreira Martins

Dora Carisia Toste Dias Rodrigues

Maria Emília Martins do Vale Paiva Dias

João José Branco Pires

Maria de Fátima Sousa Lourenço

Cristina de Lurdes Ferreira Drumond

Sandra Patrícia Vieira da Costa

Simone Garcia Leonardo Soares

Fernanda Maria Correia de Sousa

Sandra Paula Gonçalves Martins

Ana Isabel Mendes Ferreira Macedo

Egla Débora Laranjo Alves

Luís Armando Leite de Castro Rebelo

Suplentes:

Lisa Maria de Brito Kilberg Vasconcelos

Maria Helena da Silva Conde Veiga Paz

Carla Cristina Leonardo Pereira Ricardo Lopes

Cecília da Conceição Martins de Sousa

Maria da Glória Mota Martins Pereira

Graciosa do Natal Cunha Cardoso da Ponte

Carlos Jorge Belerique Ormonde

Arlete Maria de Barros Macieira Cordeiro

Carina de Jesus Fortuna

Luísa Maria Gomes Silva

Cármen Fátima Meneses Soares Fernandes

Sílvia Cristina Martins de Oliveira

Arminda Maria Salvador Couto Teixeira

Ana Maria Gomes Ávila

Vítor Alberto Borges Freitas

Rúben Correia Saúde

Cristina Alexandra Dias da Luz

Maria Manuela Félix Bettencourt da Silva

Natacha Machado

311905983

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3573166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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