Nos termos da subalínea ii) da alínea a) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, na sua atual redação, conjugado com a alínea a) e b) do artigo 3.º da Portaria 145/2014, de 16 de julho, na sua atual redação, a Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria Geral da Administração Interna é competente para promover a centralização, ao nível ministerial, da negociação e celebração de acordos quadro ou outros contratos públicos em matérias não reservadas à ESPAP.
Neste contexto, a referida Direção ultimou um procedimento aquisitivo, com vista à aquisição agregada de serviços de vigilância e segurança para o 1.º semestre de 2019, ao abrigo do Acordo Quadro (AQ-VS - Vigilância e Segurança - 2014), no âmbito de procedimento pré-contratual proposto na informação n.º 40222/2018/SG/DSUMC/DCP, de 10-12-2018, para os Serviços Estrangeiros e Fronteiras e para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
Considerando que a despesa, num total de 1.008.914,43(euro) (um milhão e oito mil, novecentos e catorze euros e quarenta e três cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, foi nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, autorizada pela Portaria de Extensão de Encargos aprovada pelos despachos de 15 de novembro e de 7 de dezembro de 2018, da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e do Senhor Secretário de Estado do Orçamento, respetivamente.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 5 do Despacho 10673/2017, de 13 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, ao proposto na informação 40222/2018/SG/DSUMC/DCP, de 10-12-2018, e no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 113/DSUMC/2018 para aquisição de serviços de vigilância e segurança para o 1.º semestre de 2019, ao abrigo do Acordo Quadro (AQ-VS - Vigilância e Segurança - 2014), para os Serviços Estrangeiros e Fronteiras e para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública:
Autorizo a abertura do procedimento proposto para as entidades públicas adquirentes e a inerente decisão de contratar no âmbito do Acordo Quadro (AQ-VS - Vigilância e Segurança - 2014), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º, 38.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Autorizo a realização da despesa no valor de 1.008.914,43(euro) (um milhão e oito mil, novecentos e catorze euros e quarenta e três cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, correspondente ao total dos valores da despesa estimada, para cada uma das entidades públicas adquirentes, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Aprovo, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 40.º e artigo 259.º do CCP, as peças do procedimento, ofício convite e caderno de encargos;
Aprovo a lista de entidades a convidar discriminadas no ponto VII da informação n.º 40222/2018/SG/DSUMC/DCP, de 10-12-2018;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego no Sr. Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, as competências para a prática dos atos subsequentes atribuídas pelo mesmo diploma, ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação;
Subdelego nos dirigentes máximos a autorização para a outorga dos contratos, assim como as competências relativas à liberação ou execução de cauções.
11 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
311904784
