Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho.

Decreto Regulamentar Regional 17/80/A

Verificando-se a necessidade de proceder à alteração do quadro do pessoal da Secretaria Regional do Trabalho emergente do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 19/79/A, de 19 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional 23/79/A, de 22 de Outubro, sem que de tal resultem aumentos de efectivos globais:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional 19/78/A, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 24.º - 1 - O pessoal da Secretaria Regional do Trabalho será agrupado de acordo com a seguinte classificação:

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal técnico superior;

c) Pessoal técnico;

d) Pessoal técnico-profissional e ou administrativo;

e) Pessoal operário e ou auxiliar.

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

Art. 2.º O quadro do pessoal a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional 26/78/A, de 30 de Dezembro, é o constante do mapa anexo ao presente diploma do qual faz parte integrante.

Aprovado pelo Governo Regional em 27 de Fevereiro de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Mapa a que se refere o artigo 2.º

(ver documento original) O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-10-18 - Decreto Regulamentar Regional 19/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

  Reestrutura a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores.

• 1978-12-30 - Decreto Regulamentar Regional 26/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional

  Aprova o novo quadro do pessoal da Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores, publicado em anexo.

• 1979-09-19 - Decreto Regulamentar Regional 19/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A de 26 de Outubro que estabelece as regras gerais respeitantes aos provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

• 1979-10-22 - Decreto Regulamentar Regional 23/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A, de 26 de Outubro, que estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras de pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-05-22 - DECLARAÇÃO DD6967 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1980, relativo ao quadro de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho.

• 1980-05-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1980

• 1980-06-07 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 24/80/A - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Altera o quadro de pessoal a que se refere o art. 2º do Decreto Regulamentar Regional 17/80/A, de 7 de Abril.

• 1980-06-07 - Decreto Regulamentar Regional 4/80/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional

  Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 2 do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, de 7 de Abril.

• 1981-02-24 - Decreto Regulamentar Regional 16/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional

  Altera o mapa a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional 24/80/A, de 7 de Junho.