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Decreto Regulamentar Regional 24/80/A, de 7 de Junho

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Sumário

Altera o quadro de pessoal a que se refere o art. 2º do Decreto Regulamentar Regional 17/80/A, de 7 de Abril.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 4/80/A

Da experiência já vivida ao longo destes três anos de governo, e agora que se atingiu o pleno funcionamento dos serviços, verifica-se a necessidade de proceder a uma adequada reformulação da estrutura do quadro do pessoal desta Secretaria Regional, designadamente pelo facto de se ter verificado, por um lado, não haver necessidade da existência de determinados lugares, que agora se extinguem, e, por outro, ter-se constatado a insuficiência de unidades em certas categorias, bem como a necessidade de criação de outras, que agora se acrescentam, correcções que permitem dotar os serviços dos meios humanos de que carecem para fazer face às reais necessidades dos mesmos.

Acresce ainda que se prevê a regionalização de alguns serviços periféricos, pelo que se torna necessário prever no quadro da Secretaria Regional do Trabalho lugares que possibilitem a integração do respectivo pessoal.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro do pessoal a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 17/80/A, de 7 de Abril, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 10 de Abril de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Maio de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Mapa a que se refere o artigo único

(ver documento original) O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/06/07/plain-3596.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3596.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-07-25 - DECLARAÇÃO DD6986 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/A, de 7 de Junho, que altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 2 do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, de 7 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-24 - Decreto Regulamentar Regional 16/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional

    Altera o mapa a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional 24/80/A, de 7 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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