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Despacho 12416/2018, de 21 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Texto do documento

Despacho 12416/2018

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra, em reunião de 26 de junho de 2018, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

7 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Susana Isabel Pinto de Almeida Mesquita

Helena Isabel Lourenço Silva Vitória

Patrícia Alexandra Silva Dias

Lucas Massocolo Pedro

Elsa Maria Poeiras Carlos Henriques

Anabela de Albuquerque Courela Silva

António Matias da Silva Courela

Maria Virgínia Correia Soares

Catarina Maria Aldeia da Silva Galego Fernandes

Carla Susana Monteiro Ferreira Pereira

Ana Paula da Conceição de Sousa

António Luís Saraiva Vilela

Joel Filipe Teixeira Arbuéz Gomes

João Pedro da Conceição Rosa

Alcina Maria da Silva Cardoso

Suplentes:

Magda Filipa Lélé Pereira

Marta Isabel Gonçalves Mendes

Joana Baptista Miranda

Maria Celmira Rodrigues Monteiro de Sousa

Ana Paula Santos Francisco

Rute Isabel Cordeiro Machado

Maria de Fátima Soares Fernandes

João Manuel dos Santos Folgado Ávila

311894651

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3563656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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