Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Maria Eugénia Maria de Almeida Santos para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de dezembro de 2018.
6 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
ANEXO
Nota curricular
Nome Maria Eugénia de Almeida Santos
Habilitações Académicas Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
Percurso Profissional
Atualmente Técnica Superior na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO);
Entre maio de 2016 e fevereiro de 2018 foi Vogal do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
De janeiro a abril de 2016 foi Chefe de Divisão da Equipa de Logística e Aprovisionamento na Agência para Modernização Administrativa, I. P.;
Entre novembro de 2015 e janeiro 2016, foi técnica superior na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre maio de 2013 e outubro de 2015 exerceu funções de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - Presidência do Conselho de Ministros;
De fevereiro a maio de 2013 foi técnica superior na Direção-Geral do Tribunal de Contas;
Entre 2002 e 2012 exerceu funções de Diretora-geral das Autarquias Locais;
De 1998 a 2002 exerceu funções de Subdiretora-geral das Autarquias Locais;
Entre 1996 e 1998 exerceu funções de Chefe de Divisão da Direção-Geral da Administração Autárquica (área administrativa e financeira);
De 1995 a 1996 exerceu funções de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
De 1989 a 1995 foi técnica superior na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre 1988 e 1989 foi substituta do delegado do Ministério Público, no Tribunal Judicial de Armamar do Círculo Judicial de Lamego, junto do Procurador da República daquele Círculo Judicial.
Ao longo da sua carreira, participou na elaboração de vários diplomas para as autarquias locais, destacando-se as Leis de Atribuições e competências e funcionamento das Autarquias Locais, Finanças Locais, Setor Empresarial Local, Organização de Serviços das Autarquias Locais, SIADAP, e regimes de emprego público. Participou em várias ações de formação, quer como formanda quer como formadora, nas áreas atrás referidas.
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