Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Ana Maria Fortuna Andrade para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de dezembro de 2018.
6 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
ANEXO
Nota curricular
Ana Maria Fortuna Andrade
Licenciada em Engenharia Química, pelo Instituto Superior Técnico.
Possui formação específica para Dirigentes da Administração Pública, designadamente o Seminário de Alta Direção e o Programa de Formação em Gestão Pública pelo INA - Instituto Nacional de Administração, e o Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
Atividade Profissional:
Diretora Executiva do Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra da ARSLVT -Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Assessora especializada do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P.
Diretora da Unidade de Apoio à Gestão do IGFSE - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., e responsável pelo apoio logístico ao POPH - Programa Operacional do Potencial Humano.
Diretora da Unidade de Auditoria Interna do IGFSE, I. P.
Membro de Grupo de Trabalho do PRACE - Programa de Reforma da Administração Central do Estado.
Coordenadora do Programa Qualidade do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, reconhecido como Boa Prática e indicado para representar Portugal no âmbito da União Europeia.
Diretora do Departamento de Atendimento ao Cidadão e Comunicação do ISS -Instituto da Segurança Social, I. P., tendo dinamizado a sua instalação e competências de âmbito nacional.
Assessora Especializada do Conselho Diretivo do ISS, I. P.
Consultora e Consultora-Coordenadora do SMA - Secretariado para a Modernização Administrativa.
Exerceu funções de técnica superior na Direção-Geral de Energia, no Instituto Português da Qualidade e no Centro Distrital da Segurança Social de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Outras atividades e experiências profissionais:
Vogal de diversas Comissões Técnicas e Membro de Grupos de Trabalho internacionais, tendo participado em diversas reuniões de Diretores-Gerais da Administração Pública dos Estados Membros da UE. Representante nacional no Grupo de Trabalho da União Europeia, responsável pelo desenvolvimento da CAF - Common Assessment Framework. No contexto da Presidência Portuguesa coordenou os trabalhos que levaram à aprovação da CAF no grupo técnico internacional e a organização da 1.ª Conferência para a Qualidade das Administrações Públicas da EU.
Avaliadora-assessora no âmbito dos níveis de Excelência da EFQM - European Foundation for Quality Management e Avaliadora do Modelo Iberoamericano de Excelencia en la Gestión.
Integrou vários Júris de Concursos de Dirigentes da Administração Pública.
Membro do Júri internacional de diversas edições do Prémio Iberoamericano de la Calidad.
Foi Vice-Presidente da Associação Portuguesa para a Qualidade.
Desenvolveu investigação consolidada em diversos artigos publicados e foi oradora convidada em inúmeros eventos, de âmbito nacional e internacional.
Formadora no INA - Instituto Nacional de Administração, no EIPA - European Institute for Public Administration e outras entidades relevantes.
Consultora de organismos internacionais como o CLAD - Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo e a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
311892959
