Abertura de período de discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana de Stº Antº das Areias
Torna-se público que a Câmara Municipal de Marvão, na sessão pública da reunião de Câmara de dezanove de novembro, de dois mil e dezoito, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana de Stº António das Areias, concelho de Marvão, que irá decorrer por um período mínimo de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República e a finalizar no dia 15 de janeiro de 2019, submetido a discussão pública, a promover nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 53/2000, de 7 de abril e 310/2003, de 10 de dezembro, pelas Leis 58/2005, de 29 de dezembro e 56/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 316/2007, de 19 de setembro, 46/2009, de 20 de fevereiro, 181/2009, de 7 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro, para a discussão pública dos planos de pormenor.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar a Proposta de Operação de Reabilitação Urbana de Stº Antº das Areias, concelho de Marvão, na página da internet www.cm-marvao.pt ou na Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no Largo de Stª Maria, Marvão.
No decorrer deste período serão realizadas sessões de esclarecimento, nos dias cinco e seis de janeiro de dois mil e dezanove, em hora e local a indicar no site do município e por editais.
Os interessados poderão formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a Operação de Reabilitação Urbana de Stº Antº das Areias, até ao termo do referido período, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Marvão.
7 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.
311890763
