Abertura de período de discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana de Portagem
Torna-se público que a Câmara Municipal de Marvão, na sessão pública da reunião de Câmara de dezanove de novembro, de dois mil e dezoito, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana de Portagem, concelho de Marvão, que irá decorrer por um período mínimo de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República e a finalizar no dia 15 de janeiro de 2019, submetido a discussão pública, a promover nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 53/2000, de 7 de abril e 310/2003, de 10 de dezembro, pelas Leis 58/2005, de 29 de dezembro e 56/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 316/2007, de 19 de setembro, 46/2009, de 20 de fevereiro, 181/2009, de 7 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro, para a discussão pública dos planos de pormenor.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar a Proposta de Operação de Reabilitação Urbana de Portagem, concelho de Marvão, na página da internet www.cm-marvao.pt ou na Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no Largo de St.ª Maria, Marvão.
No decorrer deste período serão realizadas sessões de esclarecimento, nos dias cinco e seis de janeiro de dois mil e dezanove, em hora e local a indicar no site do município e por editais.
Os interessados poderão formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a Operação de Reabilitação Urbana de Portagem, até ao termo do referido período, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Marvão.
7 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luis António Abelho Sobreira Vitorino.
311890803
