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Aviso 18485/2018, de 11 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para o Cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças

Texto do documento

Aviso 18485/2018

Em cumprimento do disposto nos n.os 9 e 10, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30 de agosto, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por meu Despacho, datado de 28 de setembro de 2018, foi nomeada em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, a técnica superior, Ana Catarina Ferreira Cristino, para o Cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças, por possuir uma boa e comprovada experiência nas competências técnicas e aptidão para o exercício das funções de direção a desempenhar no cargo.

Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal, e teve como fundamento a proposta do Júri do procedimento, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e produz efeitos a dia 1 de outubro de 2018, inclusive.

Nota Curricular

Nome: Ana Catarina Ferreira Cristino

Habilitações Literários: Habilitação Académica Superior (Licenciatura Pré-Bolonha) em Gestão de Empresas

Experiência profissional: Estágio Profissional - área de contabilidade, de novembro de 2003 a julho de 2004; Auxiliar de Serviços Gerais - contabilidade, expediente e arquivo, e tratamento de atas de reuniões de câmara, com Contrato a Termo Certo, de setembro de 2004 a setembro de 2006; Assistente Administrativa Especialista - contabilidade, tesouraria, expediente e arquivo, e tratamento de atas de reuniões de Câmara, através de Contrato a termo certo, de outubro de 2006 a outubro de 2010; Técnica Superior - serviço de contabilidade e tesouraria, mediante Contrato de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado, desde 2 de novembro de 2010.

Formação profissional: workshop de formação "SNC-AP - Sistema de normalização Contabilística para as Administrações Públicas" - 7h; ação de formação "Implicações do Orçamento de Estado 2017" - 7h; curso "SNC-AP - Sistema de Normalização Contabilistica para as Administrações Públicas" - 30h; curso de formação profissional "Compromissos e Pagamentos em atraso das entidades públicas (Lei 22/2015, de 17/03" - 7h; Curso de Formação Profissional "Gestão do projeto do 8.º Programa Quadro" - 42h.

4 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Veiga Maltez.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município da Golegã.

Nome do designado: Ana Catarina Ferreira Cristino.

Cargo de direção: Chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças.

Início da comissão de serviço: 2018-10-01.

Cessação da comissão de serviço: 2021-09-30.

311864884

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3549780.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

    Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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