Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Sra. Presidente, datado de dezasseis de outubro de dois mil e dezoito, nomeou, após conclusão do procedimento concursal iniciado com a publicação do aviso 3269/2018, no Diário da República, 2.ª série (parte J1), n.º 50 de 12 de março de 2018, Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa. O provimento em comissão de serviço é feito por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto. De acordo com o n.º 10 do mencionado preceito legal, o provimento produz efeitos a partir de cinco de novembro de dois mil e dezoito.
12 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de Nascimento: 01 de agosto de 1972.
Cartão de Cidadão: 9859921.
Contribuinte: 222 492 228.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito na variante de Ciências Jurídico-Comerciais.
Experiência Profissional:
Como Advogada:
Estágio de Advocacia iniciado em abril de 1997 e concluído em fevereiro de 1999, patrocinado pelo Dr. José Vasconcelos Abreu, com escritório na Rua Duque de Palmela, n.º 27, 5.º drt. 1250 Lisboa.
Como Técnica Superior do Município de Silves:
Em 2/8/1999 celebrou contrato de trabalho a termo certo para o exercício de funções equiparadas às de técnico superior estagiário da carreira de Jurista;
Entre 2/2/2000 e 25/9/2000 colaborou com o Município, no âmbito da consultadoria jurídica, através de uma avença;
Em 26/9/00 celebrou contrato administrativo de provimento como técnica superior estagiária;
Em 19/6/01 tomou posse como técnica superior de 2.ª classe;
Em 18/5/04 tomou posse como técnica superior de 1.ª classe;
Em 17/12/07 tomou posse como técnica superior principal.
Como Dirigente:
Entre 7/5/07 e 18/5/08 exerceu as funções inerentes a Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos em regime de substituição;
Em 23/10/2009 foi nomeada Chefe da Divisão de Recursos Humanos em regime de substituição;
Em 19/5/08 foi mantida a comissão de serviço referente a Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, funções que exerceu até 16/10/2014;
Em 17/10/2014 foi mantida a comissão de serviço no cargo de dirigente, enquanto Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa, Unidade Orgânica que sucedeu à Divisão de Assuntos Jurídicos, funções que desempenhou até 26/5/2017;
Em 27/5/2017 foi nomeada Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa em regime de substituição, funções que desempenha atualmente.
Formação profissional mais relevante:
"Novo Regime Jurídico das Despesas Públicas", de 16/11/1999 a 19/11/1999, com a duração de 30 horas;
"Regime Jurídico de Empreitadas", de 13/12/1999 a 17/12/1999, com a duração de 30 horas;
"Regime Jurídico das Despesas Públicas", de 27/1/2000 a 28/1/2000, com a duração de 14 horas;
"Regime Jurídico de Urbanização e Edificação", de 28/6/2001 a 29/6/2001, com a duração de 14 horas;
"Seminário sobre Lei Quadro de Competências", realizado em 28/2/2002;
"Regime de Férias, Faltas e Licenças", de 20/6/2002 a 21/6/2002 e de 24/6/2002 a 25/6/2002, com a duração de 28 horas;
"Expropriações por Utilidade Pública", de 14/10/2002 a 15/10/2002, com a duração de 14 horas;
"Deontologia do Serviço Público", de 16/12/2002 a 17/12/2002, com a duração de 14 horas;
"SIADAP", de 6/2/07 a 9/2/07, com a duração de 24 horas;
"Competências para os tutores PEPAL", com a duração de 7 horas;
"Novo Regime Jurídico de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública", de 15/8/08 a 26/8/08, com a duração de 63 horas;
"Regime Jurídico do Contrato de Trabalho na Administração Pública", de 8/9/08 a 12/9/08, com a duração de 30 horas,
Participação no IV Seminário Nacional da Associação Portuguesa de Empresas Municipais, de 4/12/08 a 5/12/08;
Formação em Regime Jurídico das Execuções Fiscais", 4/5/09 a 7/5/09, com a duração de 28 horas.
"SIADAP para avaliadores" com a duração de 7 horas;
"SIADAP para o CCA" com a duração de 6 horas;
"Apoio na definição de objectivos" com a duração de 3,5 horas;
"Acções de consultadoria-Avaliadores" com a duração de 3 horas;
"SIADAP para o Executivo e CCA" com a duração de 14 horas;
Participação no Seminário "A prevenção dos riscos de corrupção" no dia 22 de março de 2010;
"Regime Jurídico da Penhora na Execução Fiscal", com a duração de 14 horas;
"Curso de Gestão Pública na Administração Local", com a duração de 212 horas, concluído em 10/12/2012, com a nota final de 15 valores.
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