Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado e de constituição de reserva de recrutamento, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, para a carreira unicategorial de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P.
1 - Procedimento Concursal:
Nos termos do disposto nos n.º(s) 1 e 3 do art. 30.º e no art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o art. 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo, de 29 de dezembro de 2017, produzido ao abrigo da delegação de competências do Conselho Diretivo, efetuada pela deliberação 59/2017, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 18, de 25 de janeiro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho para a carreira unicategorial de Técnico Superior (doravante TS), na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P. (doravante CPL, IP):
Referência A) - 1 (um) TS para a Unidade de Recursos Humanos, com licenciatura preferencialmente nas áreas da Gestão de Recursos Humanos, ou Gestão, ou Contabilidade, ou Direito, ou Psicologia.
Referência B) - 2 (dois) TS para a Unidade de Qualidade e Auditoria, com licenciatura preferencialmente nas áreas de Gestão, ou Auditoria, ou Engenharia.
Referência C) - 1 (um) TS para a Unidade de Assuntos Jurídico e Contencioso, com licenciatura na área do Direito (preferencialmente inscrito na ordem dos advogados).
Referência D) - 1 (um) TS para o Centro de Educação e Desenvolvimento Francisco Margiochi, com Licenciatura em Animação Sociocultural, ou Ciência do Desporto.
2 - Reserva de Recrutamento:
Para efeitos do disposto no art. 4.º e da Portaria, foi consultado o INA-Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, tendo a mesma informado em 25 de julho "que, não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - Reserva de recrutamento interna:
Se do presente procedimento concursal resultar, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no art. 40.º da Portaria.
4 - Recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional:
Em cumprimento do estipulado no art. 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, consultado o INA-Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, a mesma declarou expressamente, em 9 de julho que, relativamente aos "pedidos n.os 66955; 66952; 66951 e 66953, de 05 julho 2018, informamos que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado por esse organismo".
5 - Número de postos de trabalho a ocupar:
O procedimento concursal visa o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da CPL, IP.
6 - Local de trabalho:
Com exceção da referência d) que se situa no Centro de Educação e Desenvolvimento Francisco Margiochi, Quinta do Arrife - Amiais de Cima - 2025-012 Abrã, distrito de Santarém, (doravante CED FM), as referências a), b) e c) localizam-se nos Serviços Centrais da CPL, IP, em Lisboa.
7 - Caracterização e conteúdo funcional:
Os 5 postos de trabalho inserem-se na carreira unicategorial de técnico superior, de grau 3 de complexidade funcional, nos termos do disposto conjugadamente na alínea c) do n.º 1 do art. 86.º e no Anexo II a que se refere o n.º 2 do art. 88.º, ambos da LTFP, e visam o desenvolvimento de atividades nas unidades orgânicas a seguir identificadas, no âmbito do enquadramento definido conjuntamente pelo Decreto-Lei 77/2012 de 26 de março e pela Portaria 24/2013, de 24 de janeiro, que aprova a orgânica interna da CPL, IP e dos respetivos estatutos:
Referência A) - 1 TS para o exercício de funções na Unidade de Recursos Humanos, dos Serviços Centrais, que se traduzem designadamente no desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Efetuar a gestão administrativa dos vínculos contratuais das diferentes carreiras;
b) Efetuar o processamento de remunerações, a conferência dos lançamentos efetuados, nomeadamente a assiduidade, horas extraordinárias, e outros abonos e descontos;
c) Controlar a organização, informação e atualização dos processos referentes ao regime da parentalidade e subsídios familiares;
d) Utilizar as aplicações informáticas de Recursos Humanos e apresentar sugestões e propostas de desenvolvimento e atualização;
e) Colaborar na elaboração das propostas de orçamento de funcionamento da Casa Pia de Lisboa, I. P., nos aspetos que dizem respeito aos recursos humanos;
f) Emitir e elaborar de listagens estatísticas sobre recursos humanos;
g) Acompanhar auditorias internas e externas e responder à identificação de não conformidade e/ou oportunidades de melhoria;
h) Elaborar quaisquer outras tarefas, que sejam solicitadas no âmbito da atividade da Unidade de Recursos Humanos.
Referência B) - 2 TS tendo em vista o exercício de funções na Unidade de Unidade de Qualidade e Auditoria, dos Serviços Centrais, que se traduzem designadamente no desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Apoiar a implementação do Sistema de Gestão Integrada da Qualidade e do Ambiente;
b) Dinamizar e colaborar na revisão dos procedimentos associados ao Sistema de Gestão Integrada da Qualidade e do Ambiente;
c) Realizar auditorias internas ao sistema de gestão e às contas da instituição;
d) Manter um registo atualizado das constatações em auditoria e promover o tratamento das não conformidades e das oportunidades de melhoria;
Referência C) - 1 TS para o exercício de funções Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso, dos Serviços Centrais, que se traduzem designadamente no desenvolvimento das seguintes atividades, no âmbito do direito administrativo, contratação pública, direito dos estrangeiros e das crianças e Jovens em Perigo:
a) Prestar assistência jurídica nos processos em que a CPL, IP seja parte;
b) Colaborar na preparação e redação de projetos de diplomas, de procedimentos concursais e de contratação, de protocolos e de outros atos jurídicos;
c) Assegurar a organização e a atualização dos ficheiros e arquivos de legislação, jurisprudência e doutrina, e promover a divulgação e esclarecimentos sobre as matérias;
d) Elaborar estudos e pareceres sobre matérias de natureza jurídica de apoio à decisão administrativa.
Referência D) - 1 TS para o exercício de funções no CED FM que se traduzem designadamente no desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Animação de grupos de crianças e jovens, em atividades de ocupação de tempos livres e colónias de férias;
b) Organização e dinamização de atividades físicas promotoras de estilos de vida saudáveis, principalmente, em ambientes naturais e com recurso a práticas de desporto aquático e de natureza.
8 - Posicionamento remuneratório:
No presente procedimento concursal propõe-se a 2.ª posição remuneratória de referência, do nível remuneratório 15, da carreira unicategorial de Técnico Superior, a que se refere o Anexo I aprovado pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, N15, correspondente ao montante de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no art. 38.º da LTFP e o art. 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018).
9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Nos termos do previsto no art. 17.º da LTFP, o exercício de funções públicas está condicionado a comprovação dos seguintes requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - No presente procedimento concursal, o recrutamento é restrito aos/às trabalhadores/as detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
10 - Impedimentos de admissão:
10.1 - Não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, como determina a alínea l) do n.º 3 do art. 19.º da Portaria.
10.2 - Só pode ser candidato/a ao presente procedimento quem seja titular do nível habilitacional e, quando aplicável, da área de formação, correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do disposto conjugadamente no art. 34.º da LTFP e nas alíneas h) e j) do n.º 3, do art. 19.º, da Portaria.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio), publicitado na página eletrónica da CPL, IP, disponível em: http://www.casapia.pt/, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, de acordo com o estabelecido no art. 27.º da Portaria, enviado para o seguinte endereço de correio eletrónico: sec.servicoscentrais@casapia.pt
11.2 - Excecionalmente, as candidaturas podem ser entregues presencialmente nos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, I. P., sito na Avenida do Restelo n.º 1, 1449-008 Lisboa, entre as 10h e as 17h, ou remetidas por carta registadas com aviso de receção, para a mesma morada, até à data limite fixada para apresentação das candidaturas.
11.3 - Apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão do procedimento concursal, da seguinte documentação:
a) Curriculum profissional detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, as funções e atividades que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, e a formação profissional detida;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação das entidades promotoras, data de realização e respetiva duração.
11.4 - Além dos documentos requeridos supra, os/as candidatos/as com vínculo de emprego público, salvo os/as que integrem o mapa de pessoal da CPL,I. P., devem ainda apresentar
a) Declaração de vínculo atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data igual ou posterior à data de publicação do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente:
i) A titularidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
ii) A identificação da carreira e da categoria em que o/a candidato/a se integra;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo montante pecuniário que aufere à data;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria;
v) A avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica às do posto de trabalho a ocupar, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria, ou sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos;
b) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o/a candidato/a se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, devidamente discriminada.
11.5 - Sob pena de exclusão, do formulário de candidatura deverá constar expressamente a indicação da referência a que o/a candidato/a é opositor/a.
11.6 - Em conformidade com o n.º 4 do art. 28.º da Portaria, em caso de dúvida sobre a situação descrita, o Júri pode exigir aos/às candidatos/as a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
11.7 - As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as, ou a apresentação de documentos falsos, serão sancionados nos termos legais, como determina o n.º 12 do art. 28.º da Portaria.
12 - Composição e designação do Júri:
Referência A):
Presidente: Carla Filomena Carvalho Graça Peixe, Diretora da Unidade de Recursos Humanos;
1.ª Vogal efetiva: Maria João Amor, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos, que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva: Maria Margarida Santos de Freitas, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos;
1.ª Vogal suplente: Maria João Paraíso Ribeiro, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos
2.º Vogal suplente: Catarina Isabel da Costa Filipe Lourenço, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos;
Referência B):
Presidente: Margarida Menezes Marção Cavalheiro Neves, Diretora da Unidade de Qualidade e Auditoria;
1.º Vogal efetivo: Nelson José Santos Alves, Diretor de Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso, que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Nuno Fernando Covas Calçarão do Nacimento Anunciação, Técnico Superior da Unidade de Recursos Humanos;
1.ª Vogal suplente: Maria João Paraíso Ribeiro, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos;
2.ª Vogal suplente: Maria Margarida Santos de Freitas, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos.
Referência C):
Presidente: Nelson José Santos Alves, Diretor de Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso.
1.ª Vogal efetiva: Margarida Menezes Marção Cavalheiro Neves, Diretora da Unidade de Qualidade e Auditoria, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva: Maria João Paraíso Ribeiro, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos.
1.ª Vogal suplente: Nuno Fernando Covas Calçarão do Nacimento Anunciação, Técnico Superior da Unidade de Recursos Humanos;
2.ª Vogal suplente: Maria Margarida Santos de Freitas, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos.
Referência D)
Presidente: Jorge Alexandre Oliveira Duque, Diretor Executivo do CED FM;
1.º Vogal efetivo: Rui Miguel Cordeiro Eira, Técnico Superior no CED FM, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Jose Agostinho Correia Silva, Técnico Superior da Unidade de Recursos Humanos;
1.ª Vogal suplente: Margarida Teresa Rodrigues Lopes D'Avó, Técnica Superior no CED FM.
2.ª Vogal suplente: Maria João Paraíso Ribeiro, Técnica Superior de Recursos Humanos,
13 - Métodos de seleção:
No presente procedimento concursal, e considerando que é circunscrito a candidatos/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, consoante os casos previstos, os métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC); e como método seleção complementar: a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos n.º(s) 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, e no n.º 2 do art. 6.º e do art. 7.º da Portaria.
13.1 - Prova de Conhecimentos (PC), será aplicada aos/às candidatos/as, que:
a) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
13.2 - A PC visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos/as candidatos/as, necessárias ao exercício das funções correspondentes à caracterização do posto de trabalho a ocupar.
13.3 - Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o/a candidato/a cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
13.4 - Nos métodos de seleção supracitados será adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o/a entrevistador/a e o/a entrevistado/a, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.6 - Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os/as candidatos/as que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
13.7 - Os/as candidatos/as aprovados em cada método de seleção são convocados/as para a realização do método seguinte por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
13.8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, a qual será afixada nos lugares de estilo e disponibilizada na página eletrónica deste instituto público, disponível em: http://www.casapia.pt/.
14 - Classificação Final:
A classificação final do/a candidato/a, considerada até às centésimas, será obtida através da aplicação de uma das seguintes fórmulas:
Prova de conhecimentos:
CF = (PC * 70 %) + (EPS * 30 %)
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
Avaliação Curricular:
CF = (AC * 70 %) + (EPS * 30 %)
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
14.1 - Em situações de igualdade de valoração, será aplicado o critério de ordenação preferencial previsto no art. 35.º da Portaria.
14.2 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final, serão facultados aos/às candidatos/as, sempre que solicitados.
14.3 - Os/as candidatos/as excluídos/as serão notificados/as por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação, nos termos do previsto no art. 30.º da Portaria.
14.4 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 89, de 8 de maio), disponível em: www.casapia.pt.
14.5 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da CPL, IP e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15 - Publicitação:
O presente aviso será publicitado por extrato no Diário da República Eletrónico, na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica deste instituto público e em jornal de expansão nacional, por extrato.
16 - Licitude do tratamento dos dados pessoais:
Nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), e), do n.º 1, do art. 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o tratamento de dados pessoais no presente procedimento concursal de regularização, por parte desta entidade empregadora pública, tem por fundamento jurídico o recrutamento e a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
17 - Eliminação das candidaturas:
Será destruída a documentação apresentada pelos/as candidatos/as quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do presente procedimento concursal, exceto em caso de impugnação judicial, como determina o art. 49.º da Portaria.
18 - Igualdade de tratamento:
Nos termos do disposto no Despacho Conjunto 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
07/11/2018. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos da CPL, I. P., Carla Peixe.
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