Cessação de comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística; Designação para o exercício de cargo de direção intermédia de 1.º grau em regime de substituição - Diretora do Departamento de Infraestruturas e Manutenção.
1 - Considerando que:
a) A Senhora Eng.ª Maria Fernanda Rodrigues Guapo encontra-se designada nestes serviços desde 01 de julho de 2013 no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, em comissão de serviço, sendo que desempenhou aquele cargo em regime de substituição desde 01 de janeiro de 2012, e anteriormente o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Operações Urbanísticas, primeiro em regime de substituição desde 01 de fevereiro de 2010, e depois em comissão de serviço a partir de 01 de agosto de 2011;
b) O cargo de direção intermédia de 1.º Grau - Diretor do Departamento de Infraestruturas e Manutenção, encontra-se vago desde o dia 19 de fevereiro de 2018;
c) Importa garantir o adequado enquadramento das funções de direção, coordenação e controlo do Departamento de Infraestruturas e Manutenção, sendo que urge proceder à adoção das medidas necessárias a não comprometer o seu regular funcionamento;
d) Por outro lado, importa também imprimir nova orientação e dinâmica à gestão dos serviços do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, face aos crescentes desafios que se lhe têm colocado;
e) Face à vacatura do lugar de direção intermédia de 1.º Grau - Diretor do Departamento de Infraestruturas e Manutenção, subsiste a possibilidade legal do cargo dirigente poder ser exercido em regime de substituição, desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o seu provimento;
f) O posto de trabalho a que corresponde o cargo de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Manutenção tem previsão no Orçamento da Câmara Municipal de Leiria para 2018, e, bem assim, no Mapa de Pessoal que o integra.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, da subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, e dos artigos 18.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, fazer cessar a comissão de serviço da Senhora Eng.ª Maria Fernanda Rodrigues Guapo, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, com efeitos ao dia 01 de novembro de 2018, inclusive;
3 - Mais decido, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 9 e 12 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, alterada, e no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012:
a) Designar, com efeitos ao dia 01 de novembro de 2018, a Senhora Eng.ª Maria Fernanda Rodrigues Guapo, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Infraestruturas e Manutenção, em regime de substituição;
b) Que aquela designação vigore pelo prazo de 90 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;
c) Que o presente despacho seja publicitado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada.
30 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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