Em resultado do Protocolo de Cooperação assinado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique, foi criada, através do Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho, a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
O referido decreto-lei, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro e 211/2015, de 29 de setembro, procedendo este último à sua republicação, estabelece o seu regime organizacional e de funcionamento, enquadrando-os no correspondente regime jurídico.
A estrutura orgânica da Escola integra um conselho de patronos em cuja composição está previsto um representante do Ministério da Educação, conforme estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei em apreço.
Considerando a especial relevância que o XXI Governo Constitucional dá ao ensino do português no estrangeiro;
Considerando a particular importância de que se reveste a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa;
Considerando a necessidade de acautelar o regular funcionamento dos seus órgãos e, no caso presente, o Conselho de Patronos, órgão de natureza consultiva a quem compete participar na definição das linhas orientadoras da Escola e nas tomadas de decisão do conselho diretivo;
Determino, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, e nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro e 211/2015, de 29 de setembro:
1 - A designação, como representante do Ministério da Educação no Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da Dr.ª Paula Cristina Marinho Teixeira, Diretora dos Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da Direção-Geral da Administração Escolar.
2 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 4 de outubro.
15 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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