Consulta Pública
Período de discussão pública da Cartografia de Risco
de Incêndio Rural do PMDFCI de Castro Daire
Paulo Martins de Almeida, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, com sede na rua Dr. Pio Figueiredo n.º 42 e NIF 506716210, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018 de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que a Cartografia de Risco de Incêndio Rural do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Castro Daire, com período de vigência até dezembro de 2019, será submetida a consulta pública.
Mais se informa que a Cartografia de Risco de Incêndio Rural do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Castro Daire foi objeto dos seguintes procedimentos:
Parecer Prévio da Comissão Municipal da Defesa Contra Incêndios, obtido a 18 de julho de 2018.
A Cartografia de Risco de Incêndio Rural do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndio de Castro Daire mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas conforme ofício n.º 49238/2018/DGAPPF de 1 de outubro de 2018.
Aprovação da Câmara Municipal de Castro Daire de 11 de outubro de 2018, da Cartografia de Risco de Incêndio Rural do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Castro Daire e deliberação do envio para consulta pública.
Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de quinze dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República a Cartografia de Risco de Incêndio Rural do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Castro Daire, disponível no Gabinete Técnico Florestal/Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 às 17h00).
Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço Rua Dr. Pio Figueiredo n.º 42, 3600-214 Castro Daire, por entrega presencial no Balcão Único de Atendimento ou através de correio eletrónico geral@cm-castrodaire. pt.
Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.
11 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.
311722971
