Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Aveiro
José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Faz público que a Assembleia Municipal de Aveiro, em sessão ordinária de 19 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 6 de setembro de 2018, em conformidade com o preceituado no n.º 10 do artigo 4.º do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro (que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios), e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação dada pela Lei 76/2017, de 17 de agosto, foi aprovado o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Aveiro, para o período de 2018 a 2027.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Aveiro é composto pelo Caderno I - Diagnóstico e Caderno II - Plano de ação, que constituem as componentes não reservadas, e pelo Plano Operacional Municipal (POM), que constitui a componente reservada, pelo que, nos termos do n.º 12 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios serão publicadas as componentes não reservadas, nomeadamente as peças escritas e as peças cartográficas.
Para os devidos e legais efeitos emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado e chancelado, e que é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, e outro de idêntico teor - Edital 70/2018 - que publicita na íntegra o conteúdo não reservado do PMDFCI de Aveiro, para o período de 2018 a 2027, e que será afixado no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, nas sedes das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias, na página eletrónica oficial do Município em www.cm-aveiro.pt e que é enviado ao ICNF, I. P., para inserção no sítio da internet daquele Instituto.
28 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, engenheiro.
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