Edital 70/2018, de 16 de Janeiro
Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Romeira e Várzea
Edital 70/2018
Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço, Presidente da União das Freguesias de Romeira e Várzea:
Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna púbico, que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias supra indicada, sob proposta da junta aprovada em reunião de dezanove de dezembro de 2017 e cumpridas as formalidades do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, deliberou, na 1.ª sessão ordinária, realizada a vinte e seis de dezembro de 2017, aprovar o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Romeira e Várzea.
Para constar se lavrou o presente edital, que vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e na página da internet.
3 de janeiro de 2018. - O Presidente da União das Freguesias, Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço.
311042935
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3216744.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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