Procedimentos concursais para recrutamento de titulares para 3 cargos dirigentes intermédios de 2.º grau
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações vigentes, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações em vigor, e na LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, aprovada a correspondente constituição do júri em sessão da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de Mondim de Basto de 12 de abril do mesmo ano, na sequência de meu despacho proferido a 27 de julho de 2018, no uso de competência própria em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se vai proceder ao recrutamento de trabalhadores em funções públicas, através de procedimentos concursais, para os cargos de direção intermédia que seguidamente se referem, os quais ficarão abertos por um período de 10 dias úteis, para a apresentação das candidaturas, a contar da data da publicação das correspondentes ofertas na bolsa de emprego público (BEP):
Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau:
Referência A - Chefe de Divisão para a Divisão de Desenvolvimento Social;
Referência B - Chefe de Divisão para a Divisão de Conservação do Território;
Referência C - Chefe de Divisão para a Divisão de Administração do Território (DAT).
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º ex vi n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção aplicáveis serão publicitados na Bolsa de Emprego Público - BEP -, no prazo de 2 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
26 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto da Costa Cerqueira.
311708975
