Considerando que a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, nos termos do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, a Universidade de Lisboa, na sequência de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a aquisição de serviços de Fiscal Único para o período de 2018-2023, adjudicou o contrato à empresa Ribeiro, Rigueira, Marques, Raseiro & Associados, SROC, Lda. O Fiscal Único, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, na sua atual redação, é designado para um mandato de 5 (cinco) anos, renovável por igual período.
O preço contratual da referida prestação de serviços é de 798.000 (euro) (setecentos e noventa e oito mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Considerando que a despesa decorrente da execução do referido contrato dá lugar a um encargo orçamental nos anos económicos de 2018 a 2028, a qual será suportada por receitas gerais, torna-se necessário aprovar portaria conjunta de extensão de encargos pelos membros do governo responsáveis pela área das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei 22/2015, de 17 de março.
Nestes termos, em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e ao abrigo do Despacho 3485/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 48, de 9 de março de 2016, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Universidade de Lisboa autorizada a proceder à assunção de compromissos plurianuais, no âmbito da execução do contrato de prestação de serviços do fiscal único pelo período de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, até ao montante global de (euro) 798.000 (setecentos e noventa e oito mil euros), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 2.º
Os encargos resultantes da execução do contrato não podem, em cada um dos anos económicos, exceder as seguintes importâncias:
a) 2018 - (euro) 73.150,00 (setenta e três mil cento e cinquenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) 2019 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
c) 2020 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
d) 2021 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
e) 2022 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
f) 2023 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
g) 2024 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
h) 2025 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
i) 2026 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
j) 2027 - (euro) 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
k) 2028 - (euro) 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 3.º
A importância fixada no artigo 2.º, para cada ano económico, pode ser acrescida do saldo apurado no ano antecedente.
Artigo 4.º
Os encargos emergentes da presente portaria serão suportados em 2018 e nos anos subsequentes por verbas do orçamento de funcionamento da Universidade de Lisboa, em Receitas Gerais, de acordo com a repartição de valores prevista no artigo 2.º
Artigo 5.º
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua publicação.
10 de agosto de 2018. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 11 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311647009
