Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Higiene Urbana do Departamento Municipal de Ambiente e Atividades Económicas
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Higiene Urbana do Departamento Municipal de Ambiente e Atividades Económicas, aberto na sequência de meu Despacho 47/2018/DIRH, de 16/03/2018, publicitado através do aviso 5742/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27/04/2018, e publicitado na Bolsa de Emprego em 02/05/2018, com o código da oferta n.º OE201805/0020, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de apenas uma candidatura.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que a candidata Técnica Superior Ana Sofia de Oliveira Rodrigues Pires reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, a candidata reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada em Matemática Aplicada Ana Sofia de Oliveira Rodrigues Pires (Técnica Superior) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Higiene Urbana do Departamento Municipal de Ambiente e Atividades Económicas.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o despacho da Senhora Vereadora Carla Guerreiro em substituição da Presidente da Câmara n.º 178/2018/DIRH, de 27 de agosto de 2018, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de agosto de 2018.
28 de agosto de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
Nota curricular
Nome: Ana Sofia de Oliveira Rodrigues Pires
Habilitações Académicas: Licenciatura em Matemática Aplicada, Ramo de Investigação Organizacional.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Chefe de Divisão de Higiene Urbana de 06/11/2017 até à presente data;
Técnica Superior de 26/03/2012 até 05/11/2017.
No Município de Lisboa:
Técnica Superior (área de Limpeza Urbana) de 01/12/2004 até 25/03/2012.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
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