de 9 de Junho
A necessidade de se reduzir o défice da balança de pagamentos aconselha a manutenção do contingentamento dos bens de consumo visados pela Portaria 331-A/82, de 31 de Março.Pelo presente diploma, que vigorará pelo prazo de 1 ano, o regime de contingentamento será mantido com a eliminação de 3 contingentes e com a elevação da verba global contingentada.
São também introduzidas algumas alterações e ajustamentos no actual regime de contingentamento por forma que os seus objectivos possam ser plenamente atingidos.
Nestes termos, ao abrigo do Decreto-Lei 720-A/76, de 9 de Outubro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, o seguinte:
1.º Durante o período que decorre de 1 de Abril de 1983 até 31 de Março de 1984 o regime de contingentamento aplicar-se-á às mercadorias constantes da lista anexa.
2.º Compete à Direcção-Geral do Comércio Externo, ou às entidades que por sua delegação exerçam funções de licenciamento, proceder à distribuição dos contingentes pelos importadores.
3.º - 1 - O critério a tomar como base na distribuição de cada um dos contingentes é o das importações das respectivas mercadorias efectivamente realizadas por cada importador em 1975 e 1976. A quota de cada importador, relativamente a cada um dos contingentes, é igual ao produto da média aritmética daquelas importações por um coeficiente igual ao quociente entre o valor fixado para cada contingente nesta portaria e o valor médio das importações totais das respectivas mercadorias realizadas pelo País naqueles anos, com ressalva do disposto nos parágrafos seguintes. Mantém-se a liberdade de escolha dos mercados de origem dos produtos.
2 - A comprovação do nível das importações realizadas naquele período perante as entidades referidas no n.º 2.º deve ser feita através do adequado documento aduaneiro de prova.
3 - É dispensada a comprovação dos níveis das importações realizadas nos anos de 1975 e de 1976, por cada importador, em todos os casos em que já tenham sido presentes às entidades referidas no n.º 2.º os adequados documentos aduaneiros de prova.
4 - Não se aplica o critério de distribuição estabelecido no n.º 1 deste número nas seguintes situações:
a) No caso do contingente que abrange mercadorias classificadas pela posição pautal 08.01 se, por despacho do Secretário de Estado do Comércio Externo, for considerado indispensável estabelecer outro critério de distribuição;
b) No caso das empresas referidas na alínea a) do número seguinte.
5 - Em cada contingente será reservada uma verba, equivalente a 15% do respectivo montante, destinada a ser distribuída integralmente por:
a) Empresas que, não tendo efectuado importações em 1975 e 1976 de mercadorias abrangidas por esse contingente, se candidatem, dentro do prazo referido no número seguinte, à importação das mesmas;
b) Importadores já abrangidos pelo n.º 1 deste número, de modo que, nesse contingente, as suas quotas em caso algum sejam inferiores às dos importadores contemplados na alínea anterior.
6 - As candidaturas referidas na alínea a) do número anterior deverão ser apresentadas até ao final do 5.º mês de vigência desta portaria.
7 - Quando, por despacho do Secretário de Estado do Comércio Externo, for fixado um critério especial de distribuição, de acordo com a alínea a) do n.º 4 deste número, nele se especificará se haverá ou não lugar à reserva de 15%.
8 - Quando, em determinado contingente, a quota a atribuir a cada uma das empresas referidas na alínea a) do n.º 5 deste número, pelo seu reduzido valor, não tenha significado comercial, será cancelada a distribuição da reserva de 15% relativa a esse contingente, a menos que, a título excepcional, seja decidido o contrário por despacho do Secretário de Estado do Comércio Externo. Para o efeito, consideram-se sem significado comercial as quotas atribuídas àquelas empresas cujo valor seja inferior a 10% da média aritmética dos valores das quotas atribuídas, no mesmo contingente, ao abrigo do n.º 1 deste número.
9 - Nos contingentes em que a reserva de 15% não seja distribuída, pelo motivo referido no número anterior ou por se não ter apresentado candidatos ao abrigo da alínea a) do n.º 5 deste número, as quotas calculadas de acordo com o n.º 1 deste número não serão diminuídas da verba correspondente a 15% do respectivo valor.
4.º Para além das quotas atribuídas ao abrigo dos contingentes fixados na lista anexa, poderão ser autorizadas, por despacho prévio dos Secretários de Estado do Comércio Externo e da Indústria, importações adicionais em valor que não exceda o valor nacional acrescentado nas seguintes mercadorias exportadas:
a) Produtos fabricados pelo importador português destinados ao fabricante estrangeiro do produto que pretende importar;
b) Produtos fabricados pelo importador português, qualquer que seja o país de destino, desde que o produto a importar de contrapartida se situe na sua área de actividade industrial, devendo estas áreas ser definidas pelos serviços competentes do Ministério da Indústria e Energia;
c) Produtos de outras indústrias nacionais destinados a utilização industrial pelo fabricante estrangeiro fornecedor do produto que se pretende importar;
d) Bens de equipamento produzidos por industriais nacionais, independentemente do país de destino, desde que se enquadrem nos tipos que venham a ser definidos pelos serviços competentes do Ministério da Indústria e Energia.
5.º Para efeito do número anterior será feita a correspondente prova do valor de exportação junto da Direcção-Geral do Comércio Externo.
6.º As dúvidas suscitadas por esta portaria serão decididas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia.
7.º Esta portaria produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1983.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia.
Assinada em 9 de Junho de 1983.
O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Manuel José Dias Soares Costa. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão.
LISTA ANEXA
Contingentes entre 1 de Abril de 1983 e 31 de Março de 1984
