Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Fiscalização e Apoio Jurídico do Departamento Municipal de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização e Apoio Jurídico do Departamento Municipal de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos, aberto na sequência de meu Despacho 46/2018/DIRH, de 16/03/2018, publicitado através do aviso 5742/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, em 27/04/2018, e publicitado na Bolsa de Emprego em 02/05/2018, com o código da oferta n.º OE201805/0018, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de três candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que a candidata Inspetora, Ana Sofia Corte Real Alves da Costa, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Sofia Corte Real Alves da Costa (Inspetora) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização e Apoio Jurídico do Departamento Municipal de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o despacho da Senhora Vereadora Carla Guerreiro em substituição da Presidente da Câmara n.º 174/2018/DIRH, de 21 de agosto de 2018, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de setembro de 2018.
Nota Curricular
Nome: Ana Sofia Corte Real Alves da Costa
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, Pós-Graduação em Estudos Europeus e Mestrado em Administração Pública.
Atividade Profissional:
Na Inspeção Geral da Educação e Ciência:
Diretora de Serviços Jurídicos desde 01/04/2016 até à atualidade;
Inspetora de 01/01/2013 até 31/03/2016;
Na Inspeção Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
Inspetora de 01/08/2011 até 31/12/2012;
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
22 de agosto de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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