Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de diretor do Departamento Municipal de Ambiente e Atividades Económicas
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Diretor do Departamento Municipal de Ambiente e Atividades Económicas, aberto na sequência de meu Despacho 50/2018/DIRH, de 16/03/2018, publicitado através do aviso 5742/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, em 27/04/2018, e publicitado na Bolsa de Emprego em 02/05/2018, com o código da oferta n.º OE201805/0046, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de duas candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que o candidato Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em Engenharia do Ambiente Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire (Inspetor do Ambiente) para o exercício do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Ambiente e Atividades Económicas.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o despacho da Senhora Vereadora Carla Guerreiro em substituição da Presidente da Câmara n.º 173/2018/DIRH, de 21 de agosto de 2018, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de agosto de 2018.
Nota Curricular
Nome: Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia do Ambiente, Mestrado em Ecologia, Gestão e Modelação dos Recursos Marinhos, Ramo de Gestão Costeira, Mestrado em Engenharia do Ambiente, Perfil de Engenharia Sanitária, Mestrado em Gestão Autárquica, Especialização em Gestão e Administração e Doutoramento em Hidráulica Ambiental.
Atividade Profissional:
Na Câmara Municipal de Setúbal:
Diretor do Departamento de Ambiente e Atividades e Económicas de 18/10/2017 até à presente data;
Chefe de Divisão de Higiene Urbana de 01/03/2011 até 17/10/2017;
Na Inspeção Geral da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Inspetor do Ambiente de 01/06/1999 até 28/02/2011;
Na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra:
Funções de Docente no Departamento de Engenharia Civil de 17/03/2003 até 16/03/2004;
Na Câmara Municipal da Amadora:
Engenheiro do Ambiente de 06/10/1997 até 31/05/1999;
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
22 de agosto de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
311618724
