Para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos estatuídos no n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação da Assembleia Municipal de 27 de junho, sob proposta da Câmara Municipal de 21 de junho, ambas de 2018, foi aprovada uma alteração à estrutura orgânica flexível do Município, com o organograma, as designações, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas constantes dos documentos em anexo.
3 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.
ANEXO I
1.ª Alteração à Estrutura Orgânica do Município de Boticas
Nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro conjugado com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 agosto, a organização, estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código Procedimento Administrativo.
Assim, decorridos mais de 5 anos desde a aprovação da restruturação da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Boticas, constata-se a necessidade de efetuar um reajustamento em função da experiencia adquirida, visando sempre a otimização dos meios humanos e materiais disponíveis e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
A restruturação que agora se preconiza, mantendo o número de dirigentes intermédios de 1.º e 2.º grau, prevê assim a criação de quatro unidades flexíveis de 3.º grau, permitindo enfatizar determinadas áreas que se consideram fundamentais da atividade municipal, tendo em conta nomeadamente a melhoria e eficácia dos serviços e a aproximação aos cidadãos.
Nestas condições e nos termos da alínea m), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com a disposição contida no artigo 6.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Assembleia Municipal em sessão de 27 de junho deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal de 21 de junho, ambas de 2018, a definição do número máximo de unidades flexíveis de 3.º grau, mantendo parcialmente o modelo de estrutura anteriormente aprovado (modelo hierarquizado), nomeadamente:
Manter a Estrutura Nuclear: Departamento de Administração Geral e Finanças, conforme aprovação em Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 de 24 de janeiro de 2013;
Manter o número de unidades orgânicas flexíveis de 2.º Grau: (2) duas, conforme aprovação em Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013;
Alterar o número de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau:
A extinguir: (1) uma, conforme aprovação em Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013 (GPESAP);
A criar: (4) quatro unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, com a designação e competências seguintes:
Unidade Municipal de Aprovisionamento e Contratação
a) Assegurar a realização dos procedimentos de contratação pública da Câmara Municipal (bens, serviços e empreitadas), em consonância com os preceitos legais aplicáveis, pautando-se por pressupostos de economia e eficácia, competindo-lhe elaborar os convites e programa de concurso, de acordo com normas internas aprovadas;
b) Participar na preparação e elaboração de programas de procedimento, em articulação com as unidades orgânicas responsáveis pela elaboração dos respetivos cadernos de encargos, para efeitos de procedimentos adjudicatórios, tendo por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas;
c) Proceder à manutenção e arquivo dos processos e demais documentos que decorreram por esta área, nomeadamente, e cumprindo os prazos legais, remeter os mesmos para o arquivo;
d) Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município, após adequada instrução dos procedimentos contratuais, incluindo a abertura de concursos, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
e) Procurar que o aprovisionamento se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidade e qualidade nos prazos previstos, devendo, para o efeito, efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo informação atualizada sobre os preços dos bens e serviços mais significativos;
f) Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
g) Proceder à avaliação contínua dos fornecedores ao nível da eficiência e eficácia dos seus serviços, garantindo parâmetros de qualidade que assegurem um desempenho adequado por parte dos serviços municipais;
h) Garantir, através de articulação com os serviços requisitantes, a formalização das reclamações resultantes de não conformidades, junto dos fornecedores, promovendo a elaboração de procedimentos para o efeito;
i) Promover, em articulação com os setores de armazenamento e serviços requisitantes que procedem à receção de bens, à elaboração, atualização e evolução de procedimento que regule as regras do controlo e receção de bens;
j) Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor e mantendo-os atualizados;
k) Promover as publicações necessárias e exigíveis para a eficácia dos contratos de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
l) Proceder ao registo do inventário físico de existências, na aplicação informática, baseado nas contagens efetuadas pelos serviços, atualizando o stock com base nesse mesmo inventário e gerar as respetivas notas de lançamento;
m) Elaborar e manter atualizados mapas e informações estatísticas respeitantes à atividade do serviço e que sirvam de apoio, nomeadamente à gestão de stocks, à gestão económico-financeiro e à gestão de qualidade e de produtividade;
n) Colaborar com todas as unidades orgânicas na elaboração de estatísticas periódicas dos gastos dos diversos serviços.
Unidade Municipal de Planeamento e Fundos Comunitários
a) Coordenar todos os estudos inerentes aos fundos comunitários;
b) Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da administração central, fundos comunitários e outros de aplicação às autarquias locais;
c) Coordenar o processo de preparação de propostas de candidatura a financiamento;
d) Elaborar estudos de procura e viabilidade económica e financeira dos projetos de investimento municipais, considerando, nomeadamente o financiamento do investimento e as despesas de funcionamento dos futuros equipamentos;
e) Promover a execução das medidas definidas pelo Município no âmbito da política económica, de turismo e de consumo;
f) Colaborar na definição das estratégias de desenvolvimento económico e turístico do Município;
g) Promover as ações adequadas à valorização turística do Município, fomentando a fixação de novas respostas turísticas no território;
h) Promover a elaboração de estudos sectoriais relativos ao desenvolvimento económico, nas diversas áreas de atividades do Município;
i) Promover apoio técnico ao setor empresarial, assegurando a articulação necessária com os organismos centrais e regionais;
j) Promover a cooperação com entidades públicas e privadas, na realização de ações inerentes ao desenvolvimento económico do Município;
k) Promover e dinamizar ações em conjunto com os agentes económicos, destinadas à valorização e promoção das atividades económicas e ou de qualidade, ou outras que importe dinamizar;
l) Organizar Feiras e Mercados sob jurisdição municipal;
m) Proporcionar ao empresário um atendimento personalizado e profissional por parte de uma equipa preparada para o encaminhamento em todos os assuntos relacionados com o comércio, serviços e indústria;
n) Promover a criatividade, a inovação, a singularidade e o empreendedorismo, em articulação com todos os agentes sociais;
Unidade Municipal de Apoio Jurídico
a) Assegurar os serviços de contencioso, apoio jurídico, contraordenações, execuções fiscais e licenciamentos diversos, bem como prestar assessoria jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pelas restantes unidades orgânicas;
b) Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de caráter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação;
c) Fiscalizar os regulamentos que não estejam sob a alçada específica dos serviços operativos;
d) Organizar os processos de contraordenação e de execução fiscal e dar-lhes o respetivo andamento dentro dos prazos legais;
e) Colaborar na conceção e elaboração de projetos de Regulamentos Municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
f) Uniformizar as interpretações jurídicas;
g) Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislações em vigor aplicável à Autarquia;
h) Organizar, gerir e tramitar, de acordo com a legislação e regulamentos municipais em vigor, os pedidos de licenças diversas da competência da Câmara Municipal, tais como aluguer de transportes ligeiros de passageiros, ruído, espetáculos, queimadas, fogueiras, ocupação de espaço público, etc.
i) Colaborar com nas ações necessárias à elaboração dos projetos de expropriação;
j) Colaborar com os advogados e/ou mandatários da autarquia nos processos litigiosos ou outros;
Unidade Municipal de Obras Municipais
a) Assegurar, organizar e executar todos os processos relativos a obras municipais a executar por empreitada de acordo com as opções do plano e face às orientações superiores, colaborando no lançamento, acompanhamento e gestão do respetivo procedimento adjudicatório, particularmente na elaboração dos cadernos de encargos, de acordo com a legislação vigente;
b) Assegurar que o controlo físico e financeiro das empreitadas é efetuado de modo correto e em observância pelas Leis, normas e Regulamentos aplicáveis;
c) Proceder à elaboração, análise e revisão de projetos de obras municipais;
d) Gerir, assegurar e manter atualizado o cadastro das obras municipais, no sentido de fornecer dados a outras Unidades Flexíveis, nomeadamente fornecer os custos de produção para efeitos de inventariação municipal;
e) Assegurar a tramitação processual e burocrática, nas fases subsequentes à adjudicação, de empreitadas de obras até à receção definitiva;
f) Elaboração de informação e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção;
g) Assegurar a fiscalização e direção técnica das obras municipais;
h) Assegurar todas as ações relacionadas com a gestão dos contratos de empreitada de obras públicas elaborando, nomeadamente, os respetivos relatórios de monitorização e propondo a designação do gestor do contrato;
i) Assegurar a manutenção das vias municipais.
Mais se propõe submeter à aprovação do Assembleia Municipal, nos termos do n.º 3, do artigo 4.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a proposta de Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau em anexo e o qual define a regulamentação e definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração.
ANEXO II
Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
Preâmbulo
A 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro que procede à adaptação à administração local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em que é aprovado o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, habilitou os Municípios a poderem prever, na sua estrutura orgânica, a existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior.
A atual Estrutura Orgânica do Município de Boticas aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada a 21 de dezembro de 2012, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 10 de dezembro de 2012, consubstanciada pelo Regulamento Orgânico aprovado por deliberação da Câmara Municipal também tomada na mesma data e agora alterado por deliberação de 21 de junho de 2018, prevê a criação de quatro unidades orgânicas flexíveis de direção intermédia de 3.º grau.
Nesta conformidade, nos termos do n.º 3, do artigo 4.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a regulamentação e definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração.
Artigo 1.º
Objeto e Âmbito
O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Boticas no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração.
Artigo 2.º
Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
Artigo 3.º
Competências
1 - Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção.
2 - Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações, bem como as constantes no artigo 7.º, do Regulamento Orgânico do Município de Boticas, aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 10 de dezembro de 2012.
Artigo 4.º
Área e Requisitos de Recrutamento
1 - Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal nos termos legais aplicáveis, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controle, que reúnam cumulativamente:
a) Habilitações académicas ao nível de licenciatura ou superior;
b) Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior;
c) Dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;
d) Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.
Artigo 5.º
Estatuto Remuneratório
A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau da Câmara Municipal de Boticas corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Artigo 6.º
Disposição Final
Em tudo que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e na Lei 2/2004, de 15 de janeiro e suas alterações subsequentes.
Artigo 7.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO III
(ver documento original)
311612746
