O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), incluindo o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e respetivos programas de desenvolvimento rural (PDR), para o período de programação de 2014 a 2020, estabeleceu as competências da autoridade de gestão do PDR do Continente, designado PDR 2020.
Em conformidade com o previsto no n.º 8 do Decreto-Lei 137/2014, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro, criou a estrutura de missão para o PDR 2020, doravante designada autoridade de gestão do PDR 2020, tendo definido a sua missão, composição e remunerações correspondentes.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 137/2014 e do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, a autoridade de gestão do PDR 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por dois gestores-adjuntos, uma comissão de gestão e um secretariado técnico.
Nos termos dos n.os 9 e 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, o secretariado técnico integra um máximo de cinco secretários técnicos, os quais são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
Por Despacho 6821/2018, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho, foi determinada a exoneração, a seu pedido, do licenciado António Correia Monteiro Alves, do cargo de secretário técnico da autoridade de gestão do PDR 2020, para o qual foi nomeado através do meu Despacho 8946/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho, pelo que importa proceder a designação de um novo secretário técnico.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi ouvida aquela Comissão relativamente à designação da licenciada Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente de Garcia para o cargo de secretária técnica da autoridade de gestão, que se pronunciou favoravelmente.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e no n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro:
1 - É nomeada para exercer o cargo de secretária técnica da autoridade de gestão do PDR 2020, a licenciada Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente de Garcia.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da visada, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2018.
27 de agosto de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
Nota curricular
Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente de Garcia, nascida em Serpa Pinto, Angola.
1 - Formação académica:
Licenciatura em Engenharia Agronómica, ramo de Economia Agrária e Sociologia Rural, ministrada pelo Instituto Superior de Agronomia (ISA), da Universidade Técnica de Lisboa;
Frequência de Mestrado em Economia Agrária e Desenvolvimento Rural ministrado pelo Instituto Superior de Agronomia (ISA), da Universidade Técnica de Lisboa.
2 - Atividade profissional (mais relevante):
Adjunta do Secretário de Estado, da Agricultura e Alimentação, no XXI Governo Constitucional, de dezembro de 2015 a agosto de 2018;
Chefe da Unidade de Ajudas Específicas, do Departamento de Ajudas de Mercado, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), de outubro de 2015 a dezembro de 2015;
Técnica Superior, do IFAP, I. P., tendo desempenhado funções no âmbito da reengenharia de processos, nomeadamente, promoção e operacionalização da conceção da revisão anual e sistemática do Sistema de Identificação Parcelar, reengenharia dos processos do Beneficiário e da Gestão de acessos, na área reservada do portal, de janeiro de 2013 a setembro de 2015;
Técnica Superior, do IFAP, I. P., tendo desempenhado funções no âmbito da gestão das ajudas à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, procedendo designadamente à análise e apuramento das respetivas ajudas, de agosto a dezembro de 2012;
Diretora do Departamento de Controlo, do IFAP, I. P., de janeiro de 2010 a maio de 2012;
Adjunta do Secretário de Estado, das Pescas e Agricultura, no XVIII Governo Constitucional, de outubro de 2009 a janeiro de 2010;
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, no XVII Governo Constitucional, de abril a outubro de 2009;
Assessora do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, no XVII Governo Constitucional, de setembro de 2008 a abril de 2009;
Técnica Superior, do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), a que sucedeu o IFAP, I. P., tendo desempenhado funções no âmbito da implementação, gestão e controlo do Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas e do Prémio ao Arranque de Vinha, de agosto de 2000 a setembro de 2008;
Técnica Superior, do IFADAP, tendo desempenhado funções no âmbito da gestão e acompanhamento das Medidas Agroambientais (Reg. (CEE) n.º 2078/92), de setembro de 1998 a agosto de 2000;
Secretária da Associação Portuguesa de Economia Agrária, de janeiro de 1997 a agosto de 1998;
Professora do Ensino Secundário, tendo lecionado a disciplina de físico-química aos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º ano, de outubro de 1996 a julho de 1998.
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