Dispensa a posse das habilitações legalmente exigidas para o cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia.

Portaria 389/80

de 10 de Julho

A dificuldade em assegurar a direcção do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia contribuiu decisivamente para a situação caótica que determinou o encerramento do Museu.

Com a publicação da Portaria 469/79, de 5 de Setembro, o Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia foi integrado na Secretaria de Estado da Cultura, na dependência da extinta Direcção-Geral do Património Cultural, e essa situação sujeita ao disposto no Decreto-Lei 45/80, de 20 de Março que reestruturou os museus.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 45/80, de 20 de Março, no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 23 de Junho, e no artigo 1.º do Decreto-Lei 79/80, de 19 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa, o seguinte:

É dispensada a posse das habilitações legalmente exigidas para o cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia, sendo o respectivo despacho de nomeação acompanhado, para publicação, do curriculum do nomeado.

Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa, 30 de Junho de 1980. - O Secretário de Estado da Cultura, Vasco Pulido Valente. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-09-05 - Portaria 469/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica

  Transfere o Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia para a Secretaria de Estado da Cultura.

• 1980-03-20 - Decreto-Lei 45/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural.

• 1980-04-19 - Decreto-Lei 79/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro.