Transfere o Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia para a Secretaria de Estado da Cultura.

Portaria 469/79

de 5 de Setembro

Considerando que o Decreto-Lei 340/77, de 19 de Agosto, previu a integração na Secretaria de Estado da Cultura de serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica que desenvolvam actividades no campo da cultura.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica e pelo Secretário de Estado da Cultura, nos termos dos artigos 18.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei 340/77, de 19 de Agosto, o seguinte:

1.º O Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia (Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos) é integrado na Secretaria de Estado da Cultura, ficando na dependência da Direcção-Geral do Património Cultural.

2.º O pessoal que actualmente presta serviço no. Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia é transferido para a Secretaria de Estado da Cultura, mediante lista nominativa aprovada por despacho conjunto do Ministro da Educação e Investigação Científica e do Secretário de Estado da Cultura, de harmonia com o Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e publicada no Diário da República.

3.º - 1 - As receitas e encargos próprios do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia transitam para a Secretaria de Estado da Cultura.

2 - As colecções, equipamento, instalações e em geral o património agora transferido são afectos ao património da Secretaria de Estado da Cultura.

4.º As dúvidas que se suscitarem na aplicação da presente portaria serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro da Educação e Investigação Científica e do Secretário de Estado da Cultura.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica, 30 de Julho de 1979. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Secretário de Estado da Cultura, David de Jesus Mourão Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1977-08-19 - Decreto-Lei 340/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Cultura.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-07-10 - Portaria 389/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Dispensa a posse das habilitações legalmente exigidas para o cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia.