Designação para o exercício de cargo de direção intermédia de 2.º grau em regime de substituição - Chefe da Divisão Financeira (DIF)
1 - Considerando que:
a) O titular do cargo de Chefe da Divisão Financeira (DIF) encontra-se ausente desde 15 de julho de 2014, em virtude de ter sido designado, com efeitos àquela data, para o exercício do cargo de Diretor Delegado de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria, em regime de substituição, encontrando-se a comissão de serviço do Senhor Dr. Leandro Miguel Gomes Sousa no cargo de Chefe da Divisão Financeira destes serviços suspensa desde 15 de julho de 2014, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, aplicável por força do n.º 2 do artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
b) Nos termos do n.º 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, a comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição;
c) Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento dos respetivos titulares, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, e desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, cessando a substituição na data em que o titular retome funções, ou que, por outro motivo, cesse a suspensão da respetiva comissão de serviço; Nestes termos, por meu Despacho 20/2016/URH, de 29 de abril de 2016, foi designada a Senhora Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos, com efeitos ao dia 01 de maio de 2016, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Chefe da Divisão Financeira, em regime de substituição, enquanto se verificasse a ausência do respetivo titular do cargo ou até que, pelos motivos elencados nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, alterada, cessasse a suspensão da comissão de serviço do mesmo, tendo a designação em regime de substituição sido mantida por meu Despacho 134/2017, de 13 de dezembro, proferido na sequência da reorganização da Divisão Financeira;
d) Verifica-se que a suspensão da comissão de serviço do titular do cargo de Chefe da Divisão Financeira atingiu o prazo máximo admissível de 4 anos em 14 de julho de 2018, mantendo-se o mesmo designado no cargo de Diretor Delegado de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria, em regime de substituição;
e) A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão, nos termos do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada;
f) Nos termos dos fundamentos constantes nas alíneas d) e e) que antecedem, verifica-se que a comissão de serviço do Senhor Dr. Leandro Miguel Gomes Sousa no cargo de Chefe da Divisão Financeira destes serviços cessou automaticamente no dia 15 de julho de 2018, findo o período máximo de 4 anos de suspensão legalmente permitido, e mantendo-se o mesmo no exercício do cargo de Diretor Delegado de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria, em regime de substituição;
g) Tendo cessado a comissão de serviço do Senhor Dr. Leandro Miguel Gomes Sousa no cargo de Chefe da Divisão Financeira destes serviços no dia 15 de julho de 2018, cessou também automaticamente, com efeitos ao mesmo dia, a designação em regime de substituição da Senhora Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos no cargo de direção intermédia de 2.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Chefe da Divisão Financeira, considerando que aquela designação foi efetuada pelo período em que se verificasse a ausência do respetivo titular do cargo ou até que cessasse a suspensão da comissão de serviço do mesmo;
h) Face ao exposto, importa garantir o adequado enquadramento das funções de direção, coordenação e controlo da Divisão Financeira (DIF), sendo que urge proceder à adoção das medidas necessárias a não comprometer o seu regular funcionamento;
i) Face à vacatura do lugar, subsiste a possibilidade legal do cargo dirigente poder ser exercido em regime de substituição, desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o seu provimento;
j) A Senhora Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo a substituir;
k) O posto de trabalho a que corresponde o cargo de Chefe da Divisão Financeira tem previsão no Orçamento da Câmara Municipal de Leiria para 2018, e, bem assim, no Mapa de Pessoal que o integra.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, alterada, e no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012:
a) Designar, com efeitos ao dia 15 de julho de 2018, a Senhora Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, de Chefe da Divisão Financeira, em regime de substituição;
b) Que aquela designação vigore pelo prazo de 90 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;
c) Que o presente despacho seja publicitado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada.
20 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada:
Nome: Graciete Maria Coelho Raposo Campos
Formação Académica e Profissional: Licenciatura em Contabilidade e Finanças; Mestrado em Auditoria Empresarial e Pública, área de especialização em auditoria de conformidade.
Formação profissional: Titular de diversas ações de formação, entre as quais se destacam: "Curso de Sistema de Normalização Contabilística", "Alterações do Orçamento de Estado nas Finanças Locais", "Contabilidade de Gestão: no presente olhando o futuro", "O Financiamento das Autarquias Locais e os Limites ao seu Endividamento", "Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais", "Nova Lei das Finanças Locais", "Curso de Gestão Autárquica", "XIII Congresso Internacional de Custos - Gestão pelos Custos - Um caminho em tempo de crise", "Contabilidade Orçamental e Lei dos Compromissos na Administração Pública - Alterações ao Código do Trabalho e Aplicação Prática", "Novo SIADAP", "Código do Trabalho Avançado", "Novo Código de Contratação Pública - Abordagem Prática com Elaboração das Peças Procedimentais", "Processamento de Vencimentos, Abonos e Regalias Sociais".
Experiência profissional na Câmara Municipal de Leiria: Ingressou na carreira e categoria de Assistente Administrativa em 01 de maio de 2007, tendo a carreira e categoria passado a designar-se de Assistente Técnica com efeitos a 01 de janeiro de 2009, por reestruturação de carreiras. Em 01 de maio de 2012 ingressou na carreira e categoria de técnica superior - área de atividade de contabilidade. De 15 de julho de 2014 a 30 de abril de 2016 exerceu as funções de gestão e coordenação funcional dos serviços da Divisão Financeira. De 01 de maio de 2016 até 14 de julho de 2018 exerceu as funções de Chefe da Divisão Financeira, cargo de direção intermédia de 2.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, em regime de substituição.
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