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Aviso 151/91, de 19 de Outubro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, EM 30 DE SETEMBRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CARTA SOCIAL EUROPEIA.

Texto do documento

Aviso 151/91
Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Carta Social Europeia, aberta para assinatura dos Estados membros em Turim, a 18 de Outubro de 1961, assinada por Portugal a 1 de Junho de 1982, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/91, de 24 de Abril de 1991, e publicada no Diário da República, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991.

Em 2 de Maio de 1991 eram signatários os seguintes Estados:
Luxemburgo, Portugal e Suíça;
e tinham ratificado:
Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Malta, Países Baixos, Noruega, Reino Unido, Suécia e Turquia.

A Carta Social Europeia entrará em vigor para Portugal em 30 de Outubro de 1991.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Outubro de 1991. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34439.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-01-31 - Aviso 73/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Croácia ratificado, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, a Carta Social Europeia.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-27 - Aviso 466/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-09 - Aviso 5/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-06 - Aviso 54/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação da Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-17 - Aviso 291/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Hungria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declaração.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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