Delegação e subdelegação de competências
Considerando:
a) A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à gestão corrente do Instituto Politécnico de Leiria, tornando-a mais eficiente;
b) As competências que deleguei por meu Despacho 200/2018, de 21 de maio;
c) As competências que me foram subdelegadas pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo Despacho 5985/2018, de 24 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018;
d) As competências que disponho ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, publicado no Diário da República, Série I-A, n.º 132, na redação atualmente vigente;
e) A necessidade de assegurar o estrito cumprimento da segregação de funções entre quem autoriza a despesa e o pagamento, constante dos n.os 6 e 7 do artigo 52.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei 151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei 2/2018, de 29 de janeiro;
f) A mudança de titulares dos órgãos.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na redação atual, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA):
1 - Delego nos Vice-Presidentes do Instituto Politécnico de Leiria, Professora Rita Alexandra Cainço Dias Cadima, Professor Nuno Miguel Morais Rodrigues, Professora Ana Lúcia Marto Sargento as competências para autorizar despesas, a efetuar pelo Instituto, no âmbito das respetivas competências que lhes deleguei por meu Despacho 200/2018, de 21 de maio de 2018, até ao limite de (euro) 20.000, e arrecadação de receita até ao limite de (euro) 35.000, ou fora do âmbito das referidas competências, em caso de ausência, falta ou impedimento do órgão competente.
2 - Delego nos Pró-Presidentes do Instituto Politécnico de Leiria, Professor José Carlos Rodrigues Gomes, Professor Samuel José Travassos Rama, Professora Maria Isabel Alves Rodrigues Pereira e Professor Rui Pedro Charters Lopes Rijo as competências para autorizar despesas, a efetuar pelo Instituto, no âmbito das respetivas competências que lhes deleguei por meu Despacho 200/2018, de 21 de maio de 2018, até ao limite de (euro) 15.000, e arrecadação de receita até ao limite de (euro) 25.000, ou fora do âmbito das referidas competências, em caso de ausência, falta ou impedimento do órgão competente.
3 - Delego na Administradora do Instituto Politécnico de Leiria, Dr.ª Eugénia Maria Lucas Ribeiro, as competências para autorizar despesas e arrecadação de receita, a efetuar pelo Instituto, no âmbito de gestão corrente, até ao limite de (euro) 12.500.
4 - Delego no Conselho de Gestão do Instituto, a competência para autorizar os pagamentos a efetuar pelo Instituto e pelos Serviços de Ação Social, entre os (euro) 99.759,59 e os (euro) 199.519.
5 - Subdelego no Conselho de Gestão do Instituto, a competência para autorizar os pagamentos a efetuar pelo Instituto e pelos Serviços de Ação Social, entre os (euro) 199.520 e os (euro) 3.740 984.
6 - Consideram-se ratificados todos os atos, que no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, sejam praticados pelos Vice-Presidentes, pelos Pró-Presidentes, pelos Administradores do Instituto e dos Serviços de Ação Social, e pelo Conselho de Gestão a partir de 21 de maio de 2018 e até à publicação do presente despacho no Diário da República.
19 de junho de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
311556938
