Delegação de poderes do Conselho Pedagógico da Universidade dos Açores (vertente universitária) nas Comissões Pedagógicas das Faculdades
Ao abrigo das competências delegadas previstas da alínea ss) do n.º 2 do Despacho 6039/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho, publico a deliberação do Conselho Pedagógico (vertente universitária), que na reunião do dia de 26 de Junho de 2018, deliberou por unanimidade dos presentes (17 votos), para efeitos de execução imediata, aprovar a delegação de poderes do Conselho Pedagógico da Universidade dos Açores (vertente universitária) nas Comissões Pedagógicas das Faculdades, tal como se segue:
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 87.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo 8/2016, de 29 de julho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto, alterados com homologação efetuada pelo Despacho Normativo 11/2017, de 3 de agosto, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Pedagógico da Universidade dos Açores da vertente universitária delega em cada uma das Comissões Pedagógicas das Faculdades de Ciências Agrárias e do Ambiente, de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas e de Economia e Gestão - School of Business and Economics -, a competência para a prática dos atos a seguir enumerados:
1 - Pronunciar-se sobre a oferta de ensino da Faculdade;
2 - Pronunciar-se sobre a distribuição do serviço docente da Faculdade;
3 - Pronunciar-se sobre os mapas de exames da Faculdade;
4 - Pronunciar-se sobre os métodos de ensino e avaliação dos ciclos de estudos ministrados na Faculdade;
5 - Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Faculdade e a sua análise e divulgação;
6 - Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas no âmbito da Faculdade e propor as providências havidas por necessárias.
27 de julho de 2018. - A Vice-Reitora para a Área Académica, Ana Teresa da Conceição Silva Alves.
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