Deliberação relativa à delegação de poderes do Conselho Científico na Presidente
Ao abrigo das competências delegadas previstas na alínea ss) do n.º 2 do Despacho 6039/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho, publico a deliberação aprovada por unanimidade (21 votos) e para efeitos de execução imediata, na reunião Ordinária do Conselho Científico, de 19 de junho de 2018, tal como se segue:
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 83.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo 8/2016, de 29 de julho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto, alterados com homologação efetuada pelo Despacho Normativo 11/2017, de 3 de agosto, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Científico da Universidade dos Açores delega na sua Presidente a competência para a prática dos atos a seguir enumerados:
1 - Emitir parecer sobre as propostas de alteração de serviço docente;
2 - Decidir sobre os requerimentos de equivalência aos graus de licenciado e bacharel e a cursos de ensino superior não conferentes de grau relativamente a estudos realizados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros;
3 - Aprovar os júris para decidir sobre requerimentos de equivalência ou reconhecimento de habilitações a nível de mestrado, obtido em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros;
4 - Aprovar os júris para decidir sobre requerimentos de equivalência ou de reconhecimento de habilitações a nível de doutoramento, obtido em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros;
5 - Aprovar os júris para decidir sobre requerimentos de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura;
6 - Propor a composição dos júris de mestrado;
7 - Propor a composição de júris de doutoramento;
8 - Decidir sobre as propostas de contratação de assistentes convidados e a renovação dos respetivos contratos, mediante proposta fundamentada;
9 - Decidir sobre as propostas de contratação de leitores e monitores e a renovação dos respetivos contratos, mediante proposta fundamentada;
10 - Apreciar as candidaturas a docente convidado da instituição, quando as necessidades de serviço e o mérito dos currículos apresentados o justifiquem, em conformidade com os critérios legais e, em particular, com as disposições regulamentares em vigor na Universidade;
11 - Decidir sobre a creditação nos ciclos de estudos da UAc da formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores nacionais ou estrangeiros e dos cursos de especialização tecnológica, em conformidade com os critérios legais e, em particular, com as disposições regulamentares em vigor na UAc;
12 - Decidir sobre o reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional e da formação pós-secundária, em conformidade com os critérios legais e, em particular, com as disposições regulamentares em vigor na UAc;
13 - Aprovar as seleções e as seriações dos candidatos a mestrados;
14 - Aprovar os pedidos de registo de dissertações/relatórios de estágio/trabalhos de projeto de mestrado e nomear os respetivos orientadores;
15 - Nomear como orientadores da elaboração dissertações/relatórios de estágio/trabalhos de projeto de mestrado especialistas de mérito reconhecido;
16 - Analisar e decidir sobre pedidos de mudanças de orientadores de mestrado;
17 - Aprovar as seleções e as seriações dos candidatos a doutoramentos;
18 - Aprovar os projetos de tese de doutoramento e nomear os respetivos orientadores;
19 - Analisar e decidir sobre pedidos de mudanças de orientadores de doutoramento;
20 - Decidir sobre os requerimentos ao abrigo do Regime especial de apresentação da tese;
21 - Dar parecer sobre os pedidos de prorrogação de prazos para entrega das dissertações/relatórios de estágio/trabalhos de projeto de mestrado;
22 - Dar parecer sobre as propostas de renovação de registo de tema de tese de doutoramento;
23 - Dar parecer sobre a suspensão da contagem de prazos para a entrega e a defesa da dissertação de mestrado e de tese de doutoramento.
27 de julho de 2018. - A Vice-Reitora para a Área Académica, Ana Teresa da Conceição Silva Alves.
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