Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Luís Filipe Almeida Dias, no cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização de Obra, com produção de efeitos a 1 de agosto de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização de Obra, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 12 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0284), de 13 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Luís Filipe Almeida Dias reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Fiscalização de Obra, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 11/07/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Luís Filipe Almeida Dias, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
17 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Luís Filipe Almeida Dias.
Data de nascimento - 27 de junho de 1960.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, com média final de 15 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 1999 a 2010 - Chefe da Divisão de Trânsito e Gestão do Espaço Público - Câmara Municipal de Sintra;
De 2010 a 2013 - Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana - Câmara Municipal de Sintra;
De janeiro de 2014 a novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Fiscalização de Obra, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Ação "Como redigir objetivos para avaliação do desempenho"
Conferência TDE SO7 - Transporte para um desenvolvimento sustentável"
Ação "SIADAP - entrevista de avaliação"
Ação "Formação em SAD"
Ação "Segurança Privada" - módulos 3.º, 4.º e 6.º
Ação "Formação SAD"
Ação "O novo regime de contratação Pública"
Ação "SIADAP para avaliadores"
Ação "A nova norma ortográfica da língua portuguesa"
Ação "Geoportal - Cadastro rodoviário para administradores"
Seminário "Ambiente Urbano e Riscos"
Ação "O Código dos Contratos Públicos"
Curos "Autocad 2014 - Atualização"
Ação "Gestão da Qualidade: sensibilização para dirigentes"
Ação "SIADAP para avaliadores"
Ação "Smartdocs"
Ação "Intranet da Qualidade - Consulta e utilização para gestores de processo" (sensibilização)
Ação "Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020"
Workshop ISSO 9001:2015
Seminário CCP: "As alterações ao código dos contratos Públicos".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
24 de julho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311532004