Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de Técnico Superior na área da engenharia civil ou ambiental.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que atende à deliberação da Câmara Municipal de Melgaço de 11-07-2018 encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o recrutamento de trabalhador para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior.
2 - Ao presente procedimento concursal serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro; Lei 114/2017 de 29 dezembro; e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação da portaria 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento do Município de Melgaço e que não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez, que ainda não foi publicitado procedimento concursal para constituição das referidas reservas de recrutamento.
4 - O Município de Melgaço encontra-se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de junho de 2014.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município de Melgaço - Divisão de Obras e Serviços Urbanos.
6 - Funções a desempenhar: elaborar informações e pareceres de caracter técnico sobre processos, coordenar a gestão da cobrança dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos; dar cumprimentos aos regulamentos municipais e demais legislação em vigor; interagir com as entidades externas, tais como a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) e Valorminho; coordenar/fiscalizar a execução de obras, elaborar projetos de especialidades nos termos das suas habilitações, promover quer o combate às perdas de água quer as infiltrações de água nas redes de drenagem de águas residuais, executar inspeções às redes prediais, coordenar a manutenção de equipamentos (estações elevatórias e ETARs); efetuar manutenções de redes de abastecimento de água e saneamento, efetuar ações de fiscalização ambiental, coordenar o controlo operacional dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento, coordenar o controlo da qualidade da água de consumo humano e dos efluentes das ETARs, propor e acompanhar processos de contratação pública, coordenar equipas interdisciplinares no âmbito das funções atribuídos, coordenar a gestão, valorização e recolha dos resíduos produzidos na área geográfica de Melgaço.
7 - Perfil de competências: realização e orientação para resultados, responsabilidade e compromisso com o Serviço; relacionamento interpessoal, trabalho em equipa e cooperação, iniciativa e autonomia, tolerância à pressão e contrariedade.
8 - Requisitos de Admissão:
8.1 - Os requisitos gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Nível habilitacional exigido:
8.2.1 - Licenciatura em Engenharia Civil ou Licenciatura em Engenharia Ambiental.
8.3 - Requisitos específicos:
8.3.1 - Os candidatos ao procedimento concursal deverão possuir inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.
8.4 - Outros requisitos de recrutamento: Os previstos nos artigos 34.º e 35.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
9 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. De acordo com o princípio de eficiência e economia que deve nortear a atividade municipal, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, poderá proceder-se, excecionalmente, ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público a termo resolutivo ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme o disposto nos números 3 a 5 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com o artigo 20.º da LOE2018 e 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
12 - Prazo e forma para a apresentação das candidaturas:
12.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, presencialmente no Balcão Único ou no Serviço de Recursos Humanos. O Formulário de candidatura encontra-se disponível em servicosonline.cm-melgaco.pt, na área de Recursos Humanos, e têm de ser apresentados em suporte papel, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para o Município de Melgaço, Largo Hermenegildo Solheiro, 4960 - 551 Melgaço.
12.3 - O formulário de candidatura obrigatório deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado;
b) Fotocópia do Certificado de habilitações Literárias;
c) Fotocópias das ações de formação profissional e seminários indicadas no curriculum vitae, com indicação sobre a sua duração;
d) Declaração passada e autenticada pelo órgão ou serviço de origem da qual conste a natureza do vinculo, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos, quando aplicável;
e) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados;
f) Os candidatos ao procedimento concursal deverão ainda juntar, sob pena de exclusão, documento comprovativo da inscrição como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, mediante fotocópia simples e legível.
12.4 - A não apresentação da candidatura nos termos definidos neste ponto implica a exclusão do candidato.
12.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
12.6 - As falsas declarações prestadas pelo candidato serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de seleção: nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da
LGTFP e artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os métodos de seleção obrigatórios são a prova de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP), com exceção dos casos previstos no n.º 2 do referido artigo 36.º, em que os métodos de seleção obrigatórios são a avaliação curricular (AC) e a entrevista de avaliação de competências (EAC), exceto se os candidatos os afastarem por escrito.
Para os casos previstos no n.º 1 do artigo 36.º, pretende-se, ainda, utilizar o método de seleção facultativo entrevista profissional de seleção, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da referida Portaria.
Aos métodos de seleção serão aplicadas as seguintes ponderações:
a) PC (35 %)+AP (35 %)+EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º da LTFP;
b) AC (60 %)+EAC (40 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP.
13.1 - Descrição:
13.1.1 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.1.2 - A Entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre os entrevistadores e os entrevistados, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, em que os fatores de apreciação serão os seguintes: experiência profissional na área a recrutar, capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e motivação.
13.1.3 - A prova de conhecimentos (PC) será escrita, de realização individual, de natureza teórica, efetuada em suporte papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de escolha múltipla de perguntas diretas e de respostas livre (desenvolvimento), tendo o a duração de 120 minutos, e visa avaliar os conhecimentos técnicos.
O programa da prova de conhecimentos consta da seguinte legislação aplicável, com consulta:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
Decreto-Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei 152/2017 - de 7 de dezembro - Que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano;
Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual - Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos;
Regulamento Municipal n.º 215/2016, publicado no n.º 43 da 2.ª série do Diário da República de 2 de março de 2016 - que regula o serviço de gestão de resíduos urbanos;
Regulamento Municipal n.º 223/2016, publicado no n.º 46 da 2.ª série do Diário da República de 7 de março de 2016 - que regula o serviço de saneamento de águas residuais urbanas;
Regulamento Municipal n.º 220/2016, publicado no n.º 45 da 2.ª série do Diário da República de 4 de março de 2016 - que regula o serviço de abastecimento público de água;
13.1.4 - A avaliação psicológica (AP), visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológicas, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
13.1.5 - A entrevista de avaliação de competências (EAC), com duração máxima de 30 minutos, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.1.6 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada.
13.1.7 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte, bem como a falta de comparência do candidato a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
14 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto do artigo 35 das Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
15 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Lista Unitária de Ordenação Final, a lista unitária de ordenação final, após homologação, é fixada em local visível e público da Câmara Municipal de Melgaço, disponibilizada na sua página eletrónica www.cm-melgaco.pt, sendo ainda notificada aos candidatos através de oficio registado.
17 - Composição do júri:
Presidente: Maria de Fátima Rodrigues Sousa Táboas, Técnico Superior do Ambiente;
Vogais efetivos: Elisabete de Lourdes Domingues, Técnico Superior de Recursos Humanos, Silvia de Araújo Fernandes, Técnico Superior de Engenharia Civil;
Vogais suplentes: José Carlos Rego Sousa, Técnico Superior de Engenharia Civil, Maria Luísa Dias Gomes, Chefe da Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura.
17.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 2.º vogal efetivo.
18 - Quotas de emprego: nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
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