Despacho 7851/2018, de 16 de Agosto
Delega no Chefe do Gabinete, mestre André Moz Caldas, a competência para autorizar a constituição e reconstituição do Fundo de Viagens e Alojamento, bem como as despesas por conta do mesmo
Despacho 7851/2018
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, republicado no anexo iii ao Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 30/2018, de 7 de maio, delego no Chefe do meu Gabinete, mestre André Moz Caldas, a competência para autorizar a constituição e reconstituição do Fundo de Viagens e Alojamento, bem como as despesas por conta do mesmo, cujo pagamento se efetuará nos termos do artigo 7.º deste último diploma legal.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 6 de julho de 2018, ficando por esta forma ratificados todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo.
31 de julho de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
311556719
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3435145.dre.pdf .
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2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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2017-08-31 -
Decreto-Lei
111-B/2017 -
Planeamento e das Infraestruturas
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
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2018-05-07 -
Decreto-Lei
30/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público
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