A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Juíza de Paz, Dr.ª Maria de Ascensão Ribeiro Pires Arriaga nomeada para proceder a atos inspetivos de 1 de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019, conforme Deliberação 38/2018, de 20 de julho de 2018, do Conselho dos Julgados de Paz, nos termos do artigo 65.º, n.º 4 da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07. Posse a combinar com a nomeada.
7 de agosto de 2018. - O Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
311571841
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
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