Considerando que o cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República se encontra vago;
Considerando que, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 86/2009, de 3 de abril, ao pessoal dirigente dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República é aplicável o Regime do Pessoal Dirigente da Função Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e que, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º daquele diploma, compete ao Ministro da Justiça a designação por despacho do titular do cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República;
Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal desenvolvido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do suprarreferido Estatuto do Pessoal Dirigente:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, o Mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes para, em comissão de serviço pelo período de cinco anos, exercer o cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República, a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 86/2009, de 3 de abril.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva publicação.
27 de julho de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Rui Nuno Almeida Dias Fernandes
Data de nascimento: 19 de julho de 1969
2 - Habilitações académicas:
Mestrado em Gestão
Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas
3 - Experiência Profissional e funções desempenhadas:
Desde maio de 2017 exerce funções de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República em regime de substituição;
2014-2017 - Exerceu funções de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera;
2013-2014 - Exerceu funções de Secretário-Geral do Ministério da Agricultura e do Mar;
2012-2013 - Exerceu funções de Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
2011-2012 - Exerceu funções de Diretor de Serviços de Apoio Administrativo na Procuradoria-Geral da República;
2004-2010 - Exerceu funções de Chefe de Divisão e de Diretor de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
2002-2004 - Exerceu funções de assessor económico-financeiro no Gabinete do Secretário de Estado da Ministra da Justiça e no Gabinete da Ministra da Justiça;
1995-2002 - Exerceu funções como técnico economista/inspetor tributário na Direção-Geral dos Impostos;
1993-1995 - Exerceu funções de consultor na Arthur Andersen.
311546253
