Equipara a director-geral, a subdirector-geral e a director de serviços vários cargos na Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

Portaria 274/80

de 22 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, atribuir as seguintes equiparações:

A director-geral: presidente da Junta de Investigações Científicas do Ultramar;

A subdirector-geral: vice-presidente da Junta de Investigações Científicas do Ultramar (a partir de 18 de Maio de 1979);

A director de serviços: secretário da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 12 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO

Conteúdo funcional dos cargos

(Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 9.º, 50.º e 59.º do Decreto-Lei 583/73, de 6 de Novembro, e para os efeitos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de

Janeiro.)

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-11-06 - Decreto-Lei 583/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Define a natureza, atribuições e competência da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar.

• 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-12-14 - Decreto-Lei 471/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da administração.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-02-21 - Decreto 32/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

  Equipara os cargos de presidente, vice-presidente e secretário da Junta de Investigações Científicas do Ultramar aos cargos de, respectivamente, director-geral, subdirector-geral e director de serviços.