Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, o doutor Miguel Nuno Gonçalves Correia para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 18/2011, de 15 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
26 de junho de 2018. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Miguel Nuno Gonçalves Correia
Data de nascimento - 30 de maio de 1975
Naturalidade - Porto
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1993 a 1998)
Mestrado em Direito Comercial Internacional pela Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 1999)
Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, EUA (1999 a 2000)
Doutoramento em Direito Fiscal pela London School of Economics, Reino Unido (2005 a 2010)
3 - Atividade profissional:
Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária do IVA da Autoridade Tributária e Aduaneira, em regime de substituição (março 2017 a junho 2018)
Conselheiro Fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (setembro 2012 a fevereiro 2017)
Diretor no Departamento de Tributação Internacional da Deloitte em Lisboa (outubro 2002 a maio 2004)
Associado no Departamento de Tributação Internacional da PriceWaterhouseCoopers em Nova Iorque (agosto 2000 a julho 2002)
4 - Outras atividades:
Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2010-presente)
Coordenador do grupo técnico europeu responsável pela arquitetura do Imposto sobre as Transações Financeiras (jan 2015-jun 2016)
5 - Principais publicações:
Correia, Miguel (2013). Taxation of Corporate Groups. Alphen aan den Rijn: Kluwer Law International.
Correia, Miguel (2013). The Regulation of Corporate Groups: Can Tax Help with Regulation? In Eduardo Paz Ferreira, Heleno Taveira Torres, Clotilde Celorico Palma (eds.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Alberto Xavier, Vol. II (327-355). Coimbra: Almedina.
Correia, Miguel/Rocha Mendes, António (2011). As Alterações aos Mecanismos para Evitar a Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos e o seu Impacto no Comportamento das Empresas. Fiscalidade, 42, 67-99.
Correia, Miguel (2011). Taxation, Property and Market: The Case of the Corporation Income Tax. In Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama (eds.), Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol. IV (971-1020). Coimbra: Coimbra Editora.
311548602
