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Aviso 11034/2018, de 10 de Agosto

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Sumário

Nomeação para Cargo Dirigente, em regime de Comissão de Serviço

Texto do documento

Aviso 11034/2018

Nomeação para cargo de direção intermédia de 4.º grau

Chefe de Unidade Municipal de Administração Geral

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 4.º grau - Chefe da Unidade Municipal de Administração Geral, publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 92, de 14 de maio de 2018, na Bolsa de Emprego Público através da oferta OE201805/0650 e no jornal Diário de Notícias de 15/05/2018, no uso da competência própria conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio a licenciada Joaquina de Jesus Grilo Ameixa Fernandes no cargo de direção intermédia de 4.º grau, Chefe de Unidade Municipal - Unidade Municipal de Administração Geral da Câmara Municipal de Portel, em regime de comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos da alínea c) do n,º 3 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas e na proposta de designação apresentada pelo júri.

O provimento do cargo produz efeitos a partir de 01 de julho de 2018.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões que motivam a presente nomeação.

Nota Curricular

Nome: Joaquina de Jesus Grilo Ameixa Fernandes

Data de Nascimento: 18/01/1968

Formação Académica: Licenciatura em Sociologia, pela Universidade de Évora

Categoria Profissional: Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Portel, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Atividade Profissional:

Categoria: Técnica Superior desde 12/05/2005, desempenhando funções na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Portel.

Ingresso no Quadro Privativo da Câmara Municipal de Portel em 07/06/1989, tendo iniciado funções na autarquia em 21/12/1987, em regime de contrato de trabalho a termo certo.

Técnica Superior a exercer as funções de coordenação nas áreas para as quais é designada, ao serviço da Divisão Administrativa e Financeira - Unidade Municipal de Administração Geral, frequentou diversos cursos de formação profissional e possui relevante experiência na área funcional do cargo a prover.

29 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Clemente Grilo.

311528466

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3430311.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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